O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão nº 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 5, de 28 de março de 2007, fica reduzido em R$ 145.867.503,00 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e quinhentos e três reais), permanecendo ainda bloqueados R$ 9.646.703,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e setecentos e três reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, alterado pela Portaria mencionada no art. 1º, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARLINDO CHINAGLIA

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2007
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS