Portaria SRE nº 243 DE 10/05/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 11 mai 2024
Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 115 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e no Decreto Federal nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI,
RESOLVE:
Art. 1º – Os veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, cuja saída em operações interna ou a entrada decorrente de operação de importação do exterior poderá ser alcançada pela isenção do ICMS, nos termos do item 115 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, são os constantes do Anexo Único.
Art. 2º – Fica revogada a Portaria SRE nº 205, de 4 de novembro de 2022.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
OSVALDO LAGE SCAVAZZA
Subsecretário da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 243/2024).
Seção I Vestuário e seus Acessórios, de Couro Natural ou Reconstituído
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
|
|
1 |
Luva especial para combate incêndio (Par) |
4203.29.00 |
|
Seção II Matérias Têxteis, Vestuário e seus Acessórios
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
|
| 1 | Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos (blusões*) e semelhantes, de malha, de uso masculino: | ||
| 1.1 | Conjunto especial para combate incêndio | 6101.30.00 | |
| 2 | Vestuários de malha: | ||
| 2.1 | Batas e jalecos profissionais, aventais, macacões (fatos-macacos*), guarda-pós e qualquer outro vestuário de proteção |
6114.20.00 6114.30.00 6114.90.90 |
|
| 3 | Luva especial para combate a incêndio (Par) |
6116.93.00 6116.99.00 6216.00.00 |
|
|
4 |
Conjunto especial para combate a incêndio de fibra sintética: |
||
| 4.1 | EPI multimissão |
6203.23.00 6203.29.90 |
|
| 5 | Cintos e coletes salva-vidas: | ||
| 5.1 | Cinto de segurança – tipo: paraquedista | 6307.20.00 | |
| 6 | Macacão sanitário | 6210.10.00 | |
Seção III Calçado, Chapéus e Artigos de uso Semelhante e suas Partes
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
|
| 1 | Calçado com biqueira protetora de metal; Calçado cobrindo o tornozelo: | ||
|
1.1 |
Bota multimissão |
6401.10.00 6403.91.90 |
|
| 2 | Boinas, gorros e capuzes; Chapéus e artigos de uso semelhante de segurança, capacetes militares, para bombeiros, motociclistas, mineiros ou operários de construção; Capacete para combate a incêndio: | ||
|
2.1 |
Balaclava (touca ninja) |
6505.00.22 6506.10.00 6506.99.00 |
|
Seção IV Metais Comuns, Ferro Fundido e Aço
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
|
| 1 | Obras de ferro ou aço: | ||
|
1.1 1.2 |
Tripé/Bipe para salvamento Suporte universal para TV |
7326.19.00 7326.90.90 |
|
|
2 |
Obras de alumínio |
7616.99.00 |
|
| 3 | Folhas de serras: | ||
|
3.1 |
Kit Microretíflca. |
8202.99.90 |
|
| 4 | Alicates, alicate de precisão, tenazes, pinças e ferramentas semelhantes: | ||
|
4.1 |
Alicate desencapador |
8203.20.10 8203.20.90 |
|
| 5 | Chaves de fenda: | ||
|
5.1 |
Jogo de chaves de precisão –38 Peças |
8205.40.00 |
|
| 6 | Ferramentas manuais: | ||
|
6.1 |
Sistema de estabilização veicular (V-STRUT/STAB FAST) Barra Hooligan |
8205.59.00 |
|
|
7 |
Torno de bancada nº 10 |
8205.70.00 |
|
Seção V Máquinas e Aparelhos, Material Elétrico e suas Partes, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Imagens e de Somem Televisão e suas Partes e Acessórios
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
| 1 | Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos: | |
|
1.1 |
Máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos |
8413.60.90 |
| 2 | Compressores de ar: | |
|
2.1 |
Compressor de ar respirável |
8414.40.20 8414.80.11 8414.80.19 |
| 3 | Ventiladores: | |
|
3.1 |
Soprador de ar |
8414.59.90 |
| 4 | Aparelhos de ar-condicionado e partes: | |
|
4.1 |
Laboratório de software |
8415.10.11 8415.90.20 |
|
5 |
Esguicho para mangueira combate a incêndio 1 1/2 polegada |
8424.30.90 |
| 6 | Macacos: | |
|
6.1 |
Hi-lift |
8425.49.10 |
|
7 |
Impressoras |
8443.3 |
| 8 | Máquinas para retificar: | |
|
8.1 |
Microretífica; Kit Microretíflca. |
8460.23.00 |
| 9 | Porta-ferramentas de tornos: | |
|
9.1 |
Torno de bancada nº 10 |
8466.20.10 |
|
10 |
Tesouras |
8467.29.10 |
| 1 | Ferramentas pneumáticas, rotativas, com motor incorporado; Soprador Aspirador, com motor elétrico incorporado de uso manual: | |
|
11.1 |
Microretífica. |
8467.29.99 |
| 12 | Ferramenta combinada (abateria) – ferramenta pneumática: | |
|
12.1 |
Aparelho desencarcerador de vítimas |
8467.89.00 |
| 13 | Partes de máquinas ou aparelhos para soldar por fricção: | |
|
13.1 |
Estação de trabalho e retrabalho |
8468.90.20 |
| 14 | Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis: | |
|
14.1 14.2 14.3 14.4 |
Servidor (Informática) Tablet de peso inferior a 350g com tela inferior a 140cm2 Notebook Workstation de peso inferior a 3,5kg; Tablet de peso inferior a 3,5kg |
8471.30 8471.30.11 8471.30.12 8471.30.12 |
| 15 | Máquinas automáticas para processamento de dados: | |
|
15.1 |
iMac |
8471.49.00 |
| 16 | Unidades de processamento com unidade de memória e unidade de saída: | |
|
16.1 |
Workstation de pequena capacidade, Teclados, mouse e trak-ball |
8471.50.10 8471.60.52 8471.60.53 |
|
17 |
Máquinas de leme para embarcações |
8479.89.92 8479.89.99 |
| 18 | Conversores estáticos: | |
|
18.1 |
Nobreak |
8504.40.40 |
| 19 | Máquinas e aparelhos para soldar - Ferros e pistolas: | |
|
19.1 |
Estação de trabalho e retrabalho; Estação de trabalho e retrabalho (em um único aparelho) |
8515.11.00 8515.19.00 |
| 20 | Máquinas e aparelhos para soldar: | |
|
Máquina fusora de fibra óptica. |
8515.80.90 |
|
| 21 | Aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes: | |
| 21.1 |
Estação Controladora DMR TIER III; Estação ERB (Erb); Sistema de despacho e de gerenciamento (NMS); Sistema de gespacho, gravação de voz, rastreamento GPS e interconexão telefônica |
8517.61 8517.61.99 8517.62.59 |
| 21.2 | Transceptor de rádio de base fixa equipado, Teclado completo e display. | 8517.62 |
| 21.3 | Transceptor de rádio móvel equipado com GPS, Teclado completo e display | 8525.60.90 |
| 21.4 | Switches | 8517.62.72 |
| 21.5 | Access point e roteadores | 8517.62.34 |
| 21.6 | Par de enlace IP de 6A 8 Ghz | 8517.62.4 |
|
21.7 |
“Outdoor” metálico para equipamentos de telecomunicações |
8517.62.77 8517.79.00 |
| 33 | Monitores, projetores e aparelhos receptores de televisão: | |
| 33.1 | Monitor (para computador). | 8528.52.00 |
| 33.2 | Projetor multimídia | 8528.6 |
|
33.3 |
Laboratório de software - TV em cores |
8528.72.00 |
| 34 | Conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas: | |
|
34.1 |
Clivador de precisão |
8536.70.00 |
| 35 | Fios, cabos: | |
|
35.1 |
cabos de fibras ópticas. |
8544.49.00 |
Seção VI Automóveis, Tratores, Ciclos e outros veículos Terrestres, suas Partes e Acessórios, Aeronaves e Aparelhos Espaciais, e suas Partes, Embarcações e Estruturas Flutuantes
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
|
| 1 | Veículos automóveis para transporte: | ||
| 1.1 | Transporte de animais– Tan chassi | 8704.21.90 | |
|
1.2 |
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, paraposterior transformação em veículos automóveis para usos especiais classificados na posição 87.05 daNBM/SH: – - chassis com motor e cabina |
8704.21.10 8704.22.10 |
|
| 2 | Veículos automóveis para usos especiais: | ||
| 2.1 |
Auto Salvamento Médio – ASM – Chassis e motor; Unidade de Resgate – Ur implemento; Unidade de Resgate – Ur chassi |
87.05 | |
| 2.2 | Auto comando de área – Aca chassi – veículo destinado ao atendimento de pequenas ocorrências urbanas, acidentes de trânsito e salvamentos | 8705.90.90 | |
| 2.3 |
Auto comando de área – Aca implemento; Veículo de combate a incêndio; Auto Bomba Tanque Salvamento – ABTS Auto Bomba Tanque Salvamento – ABTS Classe B – Implemento Auto produtos perigosos – App – implemento; Auto salvamento médio – Asm – implemento ID; Klassmatt 2378553 |
8705.30.00 | |
|
2.4 |
Auto Bomba Tanque Salvamento – ABTS Classe B – Chassi Auto produtos perigosos – App – Chassi Auto salvamento médio – Asm – Chassi |
8705.90.90 |
|
| 3 | Carroçarias para os veículos automóveis: | ||
|
Carroçarias para: Transporte de animais – Tan implemento; Auto comando de área – Aca chassi; Transporte de Unidade de Resgate – Ur Implemento |
8707.90.90 |
||
| 4 |
Reboques e semirreboques: |
||
|
4.1 |
Reboque para barco |
8716.40.00 |
|
| 5 | Barcos e embarcações: | ||
|
5.1 |
Barco de alumínio – com quilha |
8903.99.00 |
|
Seção VII Instrumentos e Aparelhos de Óptica, de Fotografia, de Cinematografia, de Medida, de Controle ou de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos, Artigos de Relojoaria, Instrumentos Musicais e suas Partes e Acessórios
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
| 1 | Microscópios: | |
|
1.1 |
Microscópio digital |
9012.10 |
| 1.2 | Partes e acessórios de microscópio eletrônico | 9012.90.10 |
| 2 | Instrumentos e aparelhos para medição: | |
|
2.1 |
Trena laser digital |
9015.10.00 9017.80.10 |
| 3 | Aparelhos respiratórios e máscaras: | |
|
3.1 |
Eapr – máscaras contra gases |
9020.00.90 |
| 4 | Instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas: | 9030.20 |
|
4.1 4.2 |
Osciloscópio analógico e digital Multímetro |
9030.31.00 |
| 4.3 |
Instrumentos e aparelhos testadores de cabos para telefonia; Site master USB - – medidor de cabo e antena de 4GHz (m); |
9030.39.10 9030.40 9030.40.90 9030.82.90 9030.89.90 |
|
4.4 |
Analisadores digitais de transmissão; |
9030.40.30 |
|
Site Master USB - – medidor de cabo e antena de 4GHz (m); Certificador de redes metálicas/ópticas 500 mhz até 6A com adaptadores de link permanente lantek. |
9030.40.90 |
|
|
4.5 |
Analisador de espectro portátil; Spectrum master de 3GHz |
9030.89.20 |
Seção VIII Móveis, Mobiliário Médico-Cirúrgico, Colchões, Almofadas e Semelhantes, Aparelhos de Iluminação, Anúncios, Cartazes ou Tabuletas e Placas Indicadoras, Luminosos e Artigos Semelhantes e Construções Pré-Fabricadas
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
| 1 | Mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária: | |
|
1.1 |
Maca tipo colher |
9402.90.90 |
| 2 | Móveis e suas partes: | |
|
2.1 |
Laboratório de software – cadeira giratória; Laboratório de software – estação de trabalho em L; Laboratório de software – estação de trabalho linear |
9403.10.00 |
|
2.2 |
Bancada de eletrônica, móveis de metal diversos |
9403.20 |
|
2.3 |
Bancada de eletrônica – Laboratório de software – móveis de madeira – estação de trabalho em L. |
9403.30.00 |