Portaria SRE nº 205 DE 04/11/2022
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 05 nov 2022
Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 233 da Parte 1 do Anexo I do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto Federal nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprova a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
Resolve:
Art. 1º os veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, cuja saída em operações interna ou a entrada decorrente de operação de importação do exterior poderá ser alcançada pela isenção do ICMS, nos termos do item 233 da Parte 1 do Anexo I do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, são os constantes do Anexo Único.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRE nº 195 , de 7 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da receita Estadual
ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 205/2022 )
Seção I - vestuário e seus Acessórios, de Couro Natural ou reconstituído
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Luva especial para combate incêndio (Par). | 4203.29.00 |
Seção II - Matérias têxteis, vestuário e seus Acessórios
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Conjunto especial para combate incêndio - sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos (blusões*) e semelhantes, de malha, de uso masculino. | 6101.30.00 |
| 2 | Batas e jalecos profissionais, aventais, macacões (fatos-macacos*), guarda-pós e qualquer outro vestuário de proteção. |
6101.30.00 6114.20.00 6114.30.00 6114.90.90 |
| 3 | Luva especial para combate a incêndio (Par). |
6216.00.00 6116.93.00 6116.99.00 |
| 4 |
Conjunto especial para combate a incêndio de fibra sintética; EPI multimissão. |
6203.23.00 6203.29.90 |
| 5 | Cinto de segurança - tipo: paraquedista; Cintos e coletes salva-vidas. | 6307.20.00 |
| 6 | Macacão sanitário. | 6210.10.00 |
Seção III - Calçado, Chapéus e Artigos de uso Semelhante e suas Partes
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Balaclava (touca ninja) - boinas, gorros e capuzes; Chapéus e artigos de uso semelhante de segurança, | 6505.00.22 |
| capacetes militares, para bombeiros, motociclistas, mineiros ou operários de construção; | 6506.10.00 | |
| Capacete para combate a incêndio. | 6506.99.00 | |
| 2 |
Bota multimissão; Calçado com biqueira protetora de metal; Calçado cobrindo o tornozelo. |
6401.10.00 6403.91.90 |
Seção IV - Metais Comuns, Ferro Fundido e Aço
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | Suporte universal para tv. | 7326.90.90 |
| 2 | obras de alumínio. | 7616.99.00 |
| 3 | Kit Microretífica - folhas de serras. | 8202.99.90 |
| 4 |
Alicate desencapador; Alicates, alicate de precisão, tenazes, pinças e ferramentas semelhantes. |
8203.20.10 8203.20.90 |
| 5 | Jogo de chaves de precisão - 38 Peças - Chaves de fenda. | 8205.40.00 |
| 6 | Sistema de estabilização veicular (v-Strut/StAB FASt) Barra Hooligan. | 8205.59.00 |
| 7 | torno de bancada nº 10. | 8205.70.00 |
| 8 | tripé/Bipe para salvamento. | 9620.00.00 |
Seção V - Máquinas e Aparelhos, Material Elétrico e suas Partes, Aparelhos de Gravação ou de reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de reprodução de Imagens e de Som em televisão e suas Partes e Acessórios
| ItEM | DESCrIÇÃo | NBM/SH |
| 1 | Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos; Máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos. | 8413.60.90 |
| 2 | Compressor de ar respirável. |
8414.40.20 8414.80.11 8414.80.19 |
| 3 | Soprador de ar - ventiladores. | 8414.59.90 |
| 4 | Laboratório de software - aparelhos de ar-condicionado e partes. |
8415.10.11 8415.90.20 |
| 5 | Esguicho para mangueira combate a incêndio 1 1/2 polegada. | 8424.30.90 |
| 6 | Hi-lift. | 8425.49.10 |
| 7 | Impressoras. | 8443.3 |
| 8 | Kit Microretífica - máquinas para retificar; Microretífica. | 8460.23.00 |
| 9 | torno de bancada nº 10 - porta-ferramentas de tornos. | 8466.20.10 |
| 10 | tesouras. | 8467.29.10 |
| 11 |
Microretífica - ferramentas pneumáticas, rotativas, com motor incorporado; Soprador Aspirador, com motor elétrico incorporado de uso manual. |
8467.29.99 |
| 12 | Aparelho desencarcerador de vítimas - ferramenta combinada (a bateria) - ferramenta pneumática. | 8467.89.00 |
| 13 | Estação de trabalho e retrabalho - Partes de máquinas ou aparelhos para soldar por fricção. | 8468.90.20 |
| 14 | Servidor (Informática) - Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis. | 8471.30 |
| 15 | Tablet de peso inferior a 350g com tela inferior a 140cm². | 8471.30.11 |
| 16 | Notebook. | 8471.30.12 |
| 17 | Workstation de peso inferior a 3,5kg; tablet de peso inferior a 3,5kg. | 8471.30.12 |
| 18 | iMac. | 8471.49.00 |
| 19 | Workstation de pequena capacidade, com unidade de memória e unidade de saída; teclados, mouse e trak-ball. |
8471.50.10 8471.60.52 8471.60.53 |
| 20 | Máquinas de leme para embarcações. | 8479.89.92 |
| 21 |
Clivador cortador de fibra óptica; Clivador de precisão. |
8479.89.99 |
| 22 | Nobreak. | 8504.40.40 |
| 23 | Estação de trabalho e retrabalho - ferros e pistolas. | 8515.11.00 |
| 24 | Estação de trabalho e retrabalho (em um único aparelho) - Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca. | 8515.19.00 |
| 25 | Máquina fusora de fibra óptica - máquinas e aparelhos. | 8515.80.90 |
| 26 |
Estação Controladora DMr tIEr III Estação ErB (Erb) - estação base; Sistema de despacho e de gerenciamento (NMS); Sistema de gespacho, gravação de voz, rastreamento GPS e interconexão telefônica. |
8517.61 8517.61.99 8517.62.59 |
| 27 | Transceptor de rádio de base fixa equipado; Teclado completo e display. |
8517.62 8525.60.90 |
| 28 | transceptor de rádio móvel equipado com GPS, teclado completo e display. | 8517.62.72 |
| 29 | Switches. | 8517.62.34 |
| 30 | Access point e roteadores. | 8517.62.4 |
| 31 | Par de enlace IP de 6A 8 Ghz. | 8517.62.77 |
| 32 | "outdoor" metálico para equipamentos de telecomunicações. | 8517.79.00 |
| 33 | Monitor (para computador). | 8528.52.00 |
| 34 | Projetor multimídia. | 8528.6 |
| 35 | Laboratório de software - tv em cores. | 8528.72.00 |
| 36 | Conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas. | 8536.70.00 |
| 37 | Fios, cabos e outros condutores, isolados para usos elétricos; cabos de fibras ópticas. | 8544.49.00 |
Seção VI - Automóveis, tratores, Ciclos e outros veículos terrestres, suas Partes e Acessórios, Aeronaves e Aparelhos Espaciais, e suas Partes, Embarcações e Estruturas Flutuantes
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 | transporte de animais - tan chassi. | 8704.21.90 |
| 2 |
Auto Salvamento Médio - ASM - Chassis e motor; unidade de resgate - Ur implemento; unidade de resgate - Ur chassi. |
87.05 |
| 3 | Auto comando de área - Aca chassi - veículo destinado ao atendimento de pequenas ocorrências urbanas, acidentes de trânsito e salvamentos. | 8705.90.90 |
| 4 |
Auto comando de área - Aca implemento; Veículo de combate a incêndio; Auto Bomba tanque Salvamento - ABTS Auto Bomba tanque Salvamento - ABTS Classe B - Implemento Auto produtos perigosos - App - implemento; Auto salvamento médio - Asm - implemento ID; Klassmatt 2378553. |
8705.30.00 |
| 5 | Auto Bomba tanque Salvamento - ABTS Classe B - Chassi Auto produtos perigosos - App - Chassi Auto salvamento médio - Asm - Chassi | 8705.90.90 |
| 6 |
Carroçarias para: transporte de animais - Tan implemento; Auto comando de área - Aca chassi; transporte de animais - Tan chassi; App - chassi; Asm - chassi; App - implemento; Asm - implemento ID Klassmatt 2378553; Unidade de resgRte - Ur Implemento. |
8707.90.90 |
| 7 | reboque para barco. | 8716.40.00 |
| 8 | Barco de alumínio - com quilha. | 8903.99.00 |
Seção VII - Instrumentos e Aparelhos de Óptica, de Fotografia, de Cinematografia, de Medida, de Controle ou de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos, Artigos de relojoaria, Instrumentos Musicais e suas Partes e Acessórios
| ItEM | DESCrIÇÃo | NBM/SH |
| 1 | Microscópio digital. | 9012.10 |
| 2 | Partes e acessórios de microscópio eletrônico. | 9012.90.10 |
| 3 | trena laser digital. |
9015.10.00 9017.80.10 |
| 4 | Eapr - máscaras contra gases. | 9020.00.90 |
| 5 | osciloscópio analógico e digital. | 9030.20 |
| 6 | Multímetro. | 9030.31.00 |
| 7 |
Site master VSB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m); Instrumentos e aparelhos testadores de cabos para telefonia. |
9030.39.10 9030.40 9030.40.90 9030.82.90 9030.89.90 |
| 8 |
Analisadores digitais de transmissão; Site Master USB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m). |
9030.40.30 9030.40.90 |
| 9 | Certificador de redes metálicas/ópticas 500 mhz até 6A com adaptadores de link permanente lantek. | 9030.40.30 |
| 10 | Spectrum master de 3GHz (analisador de espectro portátil). | 9030.89.20 |
Seção VIII - Móveis, Mobiliário Médico-Cirúrgico, Colchões, Almofadas e Semelhantes, Aparelhos de Iluminação, Anúncios, Cartazes ou tabuletas e Placas Indicadoras, Luminosos e Artigos Semelhantes e Construções Pré-Fabricadas
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
| 1 |
Laboratório de software - cadeira giratória; Laboratório de software - estação de trabalho em L; Laboratório de software - estação de trabalho linear. |
9403.10.00 |
| 2 | Bancada de eletrônica, móveis de metal diversos. | 9403.20 |
| 3 | Bancada de eletrônica - Laboratório de software - móveis de madeira - estação de trabalho em L. | 9403.30.00 |
| 4 | Maca tipo colher. | 9402.90.90 |