Portaria SDA nº 243 de 14/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 17 mai 2010
Reconhece a equivalência dos serviços de inspeção de produtos de origem animal do Município de Santa Cruz do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, executados pela Secretaria Municipal da Agricultura por intermédio do Serviço de Inspeção Municipal, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Notas:
1) Revogada pela Portaria SDA nº 453, de 02.09.2010, DOU 03.09.2010.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 103, inciso IV, Anexo da Portaria nº 45, de 22 de março de 2007, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 19, de 24 de julho de 2006, e o que consta do Processo nº 21042.004678/2007-20,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a equivalência dos serviços de inspeção de produtos de origem animal do Município de Santa Cruz do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, executados pela Secretaria Municipal da Agricultura por intermédio do Serviço de Inspeção Municipal, especificamente para a área de inspeção de produtos cárneos e derivados, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Art. 2º Determinar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA a inserção, no cadastro geral, do nome do Município mencionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
INÁCIO AFONSO KROETZ"