Portaria PGR nº 242 de 25/05/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2005
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2005.
O Procurador-Geral da República, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75/1993, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2005, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO LEMOS FONTELES
ANEXOMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2004 A ABRIL/2005
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| MAI/2004 A ABR/2005 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 135.678 |
| Pessoal Ativo | 146.644 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 35.426 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 46.393 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 896 |
| Despesa de Exercícios Anteriores | 22.521 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 22.976 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | 0 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 7.247 |
| Contribuições Patronais | 7.247 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II + III) | 142.925 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 280.593.633 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V) * 100 | 0,050937 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,064000% | 179.580 |
| LIMITE PRUDENCIAL (Parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,060800% | 170.601 |
Fonte: Siafi
RCL, Portaria STN nº 339, de 18 de maio de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2004 A ABRIL/2005
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| MAI/2004 A ABR/2005 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 135.678 |
| Pessoal Ativo | 146.644 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 35.426 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 46.393 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 896 |
| Despesa de Exercícios Anteriores | 22.521 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 22.976 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | 0 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 7.247 |
| Contribuições Patronais | 7.247 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II + III) | 142.925 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 280.593.633 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V) * 100 | 0,050937 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,064000% | 179.580 |
| LIMITE PRUDENCIAL (Parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,060800% | 170.601 |
Fonte: Siafi
RCL, Portaria STN nº 339, de 18 de maio de 2005
CLAUDIO LEMOS FONTELES
Procurador-Geral da República
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Secretário-Geral
RUTH MARIA DA SILVA MOURA
Auditora-Chefe da AUDIN - MPU