O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e

Considerando o determinado no inciso I do § 8º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro de Estado dos Transportes, e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Pernambuco para o exercício 2009 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o anexo 17 da Portaria nº 293, de 16 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

Unidade da Federação: PERNAMBUCO

Processo nº: 50000. 064823/2008-05

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2009 - 1ª alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado de Pernambuco, recebido em 11 de novembro de 2009.

Relação de Empreendimentos

A - Programa de Ampliação e Melhoramentos da Malha Rodoviária

B - Programa de Ampliação e Melhoramento dos Corredores Urbanos

C - Programa de Manutenção da Malha Rodoviária do Estado

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)