O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP nº 018, de 27 de julho de 2007, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, publicada no DOU de 30 de julho de 2007, e o que consta do Processo nº 00350.002406/2006-51,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação nominal das embarcações pesqueiras, inscritas e pré-selecionadas, no processo seletivo para a concessão de permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral sudeste e sul, na forma do disposto na Instrução Normativa SEAP nº 018, de 2007.

Parágrafo único. A relação nominal de que trata o caput será disponibilizada no endereço eletrônico (www.presidencia.gov.br/seap) da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Art. 2º No prazo de até 30 dias, após a publicação desta Portaria, será divulgada a relação das embarcações não selecionadas, com a especificação dos respectivos motivos do indeferimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN