Notas:

1) Revogada pela Portaria MEC nº 844, de 25.06.2010, DOU 29.06.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007 e no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, alterado pelo Decreto nº 7.114, de 19 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os processos de avaliação da educação básica sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP que ensejam o pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional - AEE, são:

I - Provinha Brasil;

II - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - Saeb;

III - Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM;

IV - Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja;

V - Certificado de Proficiência na Língua Brasileira de Sinais - Prolibras;

VI - Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa - Celpe-Bras;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD"