A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e na Portaria nº 354, de 6 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais noventa dias o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 218, de 19 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2006, Seção 1, página 54.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA