Portaria SEDH nº 2.296 de 25/10/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 2010
Altera a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria de Direitos Humanos no Programa Garantia e Acesso a Direitos - Unidade Orçamentária 20121.
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, combinado com o inciso II do art. 55 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e com o art. 18 da Portaria nº 5, de 17 de fevereiro de 2010, da Secretaria de Orçamento Federal, considerando que o empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação a definir (MA 99), e diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a sua execução,
Resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria de Direitos Humanos no Programa Garantia e Acesso a Direitos - Unidade Orçamentária 20121.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO |
R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 14422015488000031 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria de Direitos HumanosApoio a Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos - No Estado de Minas Gerais | F | 4 | 99 | 0100 | 1.250.000 |
| TOTAL | 1.250.000 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO |
R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 14422015488000031 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria de Direitos HumanosApoio a Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos - No Estado de Minas Gerais | F | 4 | 90 | 0100 | 1.250.000 |
| TOTAL | 1.250.000 | |||||