A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por um ano, a partir da data de publicação desta Portaria, o prazo estabelecido no art. 6º da Portaria nº 361, de 12 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2003, Seção 1, página 65.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA