Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 277, de 09.11.2010, DOU 10.11.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do art. 1º-A, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro de Estado dos Transportes, e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Paraná para o exercício 2010 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o anexo 16 da Portaria nº 269, de 22 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2009, Seção 1, página 153.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2010 - 1ª alteração

PROGRAMA de Trabalho contendo as alterações propostas pela Unidade da Federação, recebidas em 26 de agosto de 2010.

Relação de empreendimentos

A - Programa de Construção e Restauração de Rodovias - Estradas da Liberdade

B - Programa de Construção e Restauração de Rodovias - Boa Estrada

B.1 - Recuperação

C - Programa de Conservação e Manutenção do Sistema Rodoviário Estadual

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)