O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Resolve

Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 78, de 17 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os contribuintes não obrigados à emissão da NF-e, modelo 55, que optarem pela sua utilização, deverão observar os seguintes procedimentos:

I - entregar na Inspetoria Fazendária de seu domicílio fiscal as informações contidas no formulário de requerimento disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br>notafiscal-consulta emissão>eletrônica>informações>formulário de autorização;

II - após deferimento do pedido, atender ao disposto no art. 1º.

§ 1º Poderão emitir alternativamente Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em papel, até no máximo 90 (noventa) dias após a autorização para emissão de NF-e em ambiente de produção, ressalvada a hipótese de emissão obrigatória da NF-e em razão da sua atividade.

§ 2º Fica proibida a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em papel, após o vencimento do prazo referido no § 1º

§ 3º O contribuinte poderá formalizar junto à Inspetoria de sua circunscrição a desistência da emissão voluntária no prazo aludido no § 1º, sendo que nova autorização só poderá ser concedida decorrido o prazo de seis meses, ressalvada a hipótese de emissão obrigatória da NF-e em razão da sua atividade."

Art. 2º As empresas que solicitarem autorização para emissão voluntária de NF-e, modelo 55, até a data da publicação desta norma, terão permissão para emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em papel, alternativamente à emissão da NF-e, até 30 de setembro de 2009, ressalvada a hipótese de emissão obrigatória da NF-e em razão da sua atividade.

§ 1º O contribuinte poderá formalizar junto à Inspetoria de sua circunscrição a desistência da emissão voluntária no prazo aludido no caput deste artigo, sendo que nova autorização só poderá ser concedida decorrido o prazo de seis meses, ressalvada a hipótese de emissão obrigatória da NF-e em razão da sua atividade.

§ 2º Fica proibida a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em papel, após o vencimento do prazo referido no caput.

Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º da Portaria nº 101, de 2 de março de 2005, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput, ficarão convalidados os atos praticados em caráter precário anteriores a vigência da portaria que proceder a inclusão.".

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda