A Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, nos termos do disposto no inciso III do art. 70 e 143 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Estadual - CTE -, nos arts. 66 e 463 , ambos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e o que consta no processo nº 201200004052687,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 17 de março de 2017 o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 56/2016-GSF, de 15 de março de 2016, que submete a empresa EMBALO EMBALAGENS LOGÍSTICA LTDA., estabelecida na loc. módulo 01, quadra 08, Distrito Agroindustrial de Anápolis - DAIA, no Município de Anápolis, inscrita no CNPJ sob o nº 01.500.016/0001-26 e no CCE sob o nº 10.070.657-6, a Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação.

Art. 2º As demais condições e obrigações originariamente estabelecidas pela Portaria nº 56/2016-GSF, de 15 de março de 2016, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2016.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 05 dias do mês de outubro de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda