Nota:
1) Revogada pela Portaria MTur nº 29, de 24.01.2012, DOU 25.01.2012 .

2) Redação Anterior:

O Ministro de Estado do Turismo, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Executivo do Ministério do Turismo para autorizar despesas referentes a:

I - deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor, no ano; e

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

Art. 2º As despesas referentes a diárias, passagens e locomoção, autorizadas nos termos do artigo anterior, deverão estar obrigatoriamente contempladas nos limites estabelecidos no anexo à Portaria nº 65, de 28 de abril de 2011.

Art. 3º A delegação de que trata esta Portaria não poderá ser subdelegada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO DIAS VIEIRA