A Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, nos termos do disposto no inciso III do art. 70 e 143 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Estadual - CTE -, nos arts. 66 e 463 , ambos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e o que consta no processo nº 201500004027865,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 15 de março de 2017 o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 179/2015-GSF, de 14 de setembro de 2015, prorrogada uma vez pela Portaria nº 83/2016-GSF, de 13 de abril de 2016, que submete a empresa FASHION PEN DO BRASIL IMP. EXP E PAR., estabelecida na Rodovia BR 060, km 22, loja 1009, no Outlet Premium (Zona Rural), no Município de Alexânia-GO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.615.817/0004-91 e no CCE sob o nº 10.550.740-7, a Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação.

Art. 2º As demais condições e obrigações originariamente estabelecidas pela Portaria nº 179/2015-GSF permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 15 de setembro de 2016.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 05 dias do mês de outubro de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda