O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando a necessidade de se adequarem os valores estimados, a fim de se ajustá-los às informações prestadas, nos termos do § 3º-C do artigo 150 do Regulamento do ICMS;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores mensais, relativos aos meses de novembro e dezembro/2015, constantes nos itens 1 e 2 do Anexo Único da Portaria nº 176/2015-SEFAZ, de 21.09.2015 (DOE 23.09.2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/2000, 1072-4/2001 ou 1931-4/2000 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências, bem como alterados os valores totais dos citados itens, que passam a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

PORTARIA Nº 225/2015-SEFAZ

"Anexo Único