O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e

Considerando o determinado no inciso I do § 8º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ;

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro de Estado dos Transportes, e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Minas Gerais para o exercício 2011 - 2ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o Anexo da Portaria nº 80, de 10 de maio de 2011 , publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de maio de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO
Unidade da Federação: MINAS GERAIS
Processo nº: 50000.054563/2010-76   

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2011- 2ª Alteração
Relação de empreendimentos
Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 22 de agosto de 2011.
A - Programa de Manutenção e Conservação de Rodovias Estaduais - PROMG

Região    Rodovias    Extensão (Km)    Custo (R$ 1,00)   
01. Central Área 01ª CRG Belo Horizonte    MG-040, MG-442, MG-050, MGC-262, LMG-808, MG-432, MG-440, MG-323, MG-437, MG-060, MG-030, LMG-807, MG-238, MG-010, LMG-825, LMG-831, MG-020 e Acessos    524,3   11.284.670   
02. Central Área 03ª CRG Pará de Minas    MG-238, LMG-819, MG-431, MG-430, MG-423, LMG-818, MG-252, LMG-821, BR-352, LMG-801, MG-060 e Acessos    411,8   3.366.215   
03. Central Área 04ª CRG Barbacena    MG-135, MG-275, BR-482, LMG-844, BR-383, MG-275, MG-338, MGC-383, LMG-839, MG-332, MGC-482, MG-155, MG-124, MG-129, MGC-265 e Acessos    575,1   49.300.630   
04. Sul de Minas Área 24ª CRG Passos    LMG-856, MG-344, MG-184, MG-449, LMG-857, MG-446, LMG-837, MGC-265, MG-438, MGC-491, MGC-146, LMG-836 e Acessos    355,2   2.323.905   
05. Sul de Minas Área 19ª CRG Itajubá    MG-295, MG-347, MG-350, MG-158, LMG-884, MG-173, MG-459, MGC-383, MG-460, MG-290 e Acessos    553,3   6.752.150   
06. Sul de Minas Área 15ª CRG Poços de Caldas    MG-179, LMG-880, MGC-267, LMG-879, LMG-877, MG-455, MG-450, LMG-882, BR-146, BR-491, MG-446, MG-453, BR-267 e Acessos.    478,1   5.274.300   
CRG Varginha    LMG-849, BR-267, LMG-729, LMG-863, MG-167, MGC-383, MGC-267, MG-458, BR-265, LMG-867, LMG-862, MG-456, MGC-369, LMG-868, BR-491 e Acessos    504,7   12.298.425   
08. Centro-Oeste de Minas Área 16ª CRG Oliveira    MG-332, MG-164, MG-270, MG-260, MGC-265, LMG-843, MGC-494, MG-335, MGC-369 e Acessos    311,5   1.866.960   
09. Centro-Oeste de Minas Área 20ª CRG Formiga    LMG-827, MG-164, MG-170, LMG-891, MG-439, MGC-146, LMG-824, LMG-830, LMG-893, MG-429, MG-341, LMG-832 e Acessos    471,8   9.384.205   
10. Zona da Mata Área 05ª CRG Ubá    MG-285, LMG-858, MGC-265, MG-447, MGC-356, MG-124, MGC-120, MG-452, MG-448, LMG-850, MG-133, MG-353, LMG-860, LMG-840 e Acessos    549,5   27.555.330   
11. Zona da Mata Área 17ª CRG Ponte Nova    MGC-482, MG-329, MGC-120, MG-445, MG-129, LMG-829, LMG-828, MG-262, LMG-826, MG-265, MG-280 e Acessos    567,3   59.221.565   
12. Zona da Mata Área 30ª CRG Juiz de Fora    MGC-494, LMG-866, MG-353, MG-285, MG-454, MG-457, LMG-874, LMG-814, LMG-872, MG-126, MG-133, MGC-383, LMG-870 e Acessos    453,5   9.496.670   
13. Fornecimento e/ou transporte de material betuminoso para as rodovias das regiões do Programa PROMG integrantes deste anexo.    30.000.000   
Total do Programa   228.125.025   

Cronograma Financeiro
(Valores em R$ 1,00)

Discriminação    Trimestre    Total Programa   
1º    2º    3º    4º    
A - Programa de Recuperação e Conservação de Rodovias Estaduais - PROMG    65.313.810    61.246.080    55.383.825    46.181.310    228.125.025    
Total do Unidade da Federação    65.313.810    61.246.080    55.383.825    46.181.310    228.125.025    
   "