O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições na forma do inciso VI do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, na Lei nº 10.934, de 11.08.2004, na Lei nº 11.100, de 25.01.2005, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa, STN nº 1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria nº 399, de 16 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União seção 1, de 21 de dezembro de 2006, relativa a implantação de Entreposto de Pecado em Parnaíba-PI pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, para 30 de outubro de 2006.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 399, de 16 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 30 de junho de 2006.

ALTEMIR GREGOLIN