Portaria TCU nº 221 de 28/09/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2010
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2010, na forma do anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UBIRATAN AGUIAR
ANEXO| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (1) Setembro/2009 a Agosto/2010 | ||
| Liquidadas | RP não Processados (3) | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.185.156 | 55.075 | 1.240.231 |
| Pessoal Ativo | 722.537 | 49.283 | 771.820 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 462.619 | 5.792 | 468.411 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | 0 | 0 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 265.973 | 0 | 265.973 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | 0 | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 | 0 | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 75.120 | 0 | 75.120 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2) | 190.853 | 0 | 190.853 |
| Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF) | 0 | 0 | 0 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP III = (I - II) | 919.183 | 55.075 | 974.258 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 479.816.372 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III)/(IV) x 100] | 0,2030% | ||
| LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% | 2.063.210 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 1.960.050 | ||
Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2009 e 2010, Portaria STN nº 530, de 16 de Setembro de 2010 (RCL)
Notas:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;
3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31.12.2009.
FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA
Secretário-Geral de Administração
EDUARDO DUAILIBE MURICI
Secretário de Controle Interno
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade