Portaria PGR nº 22 de 22/01/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 24 jan 2008
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2007.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2007, anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXOSMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2007
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a)
R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | ||
| (Últimos 12 Meses) | |||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS | TOTAL | |
| EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 256.817 | 0 | 256.817 |
| Pessoal Ativo ¹ | 216.095 | 216.095 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 40.722 | 40.722 | |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0 | 0 | |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 42.779 | 0 | 42.779 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | 0 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 | 0 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 2.267 | 2.267 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 40.512 | 40.512 | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II) | 214.038 | 0 | 214.038 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 386.681.857 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) * | 100 0,0554 | ||
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,092% | 355.747 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,0874% | 337.960 | ||
Fonte: SIAFI
Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 29, de 18 de janeiro de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.
¹ Incluído o valor de R$ 34.065 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2007
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | ||
| (Últimos 12 Meses) | |||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS | TOTAL | |
| EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.697.212 | 7.137 | 1.704.349 |
| Pessoal Ativo ¹ | 1.383.656 | 5.474 | 1.389.130 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 313.556 | 1.663 | 315.219 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0 | 0 | |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 315.558 | 3.255 | 318.813 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | 0 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 4.370 | 1.592 | 5.962 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 311.188 | 1.663 | 312.851 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II) | 1.381.654 | 3.882 | 1.385.536 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 386.681.857 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) * 100 | 0,36 | ||
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,60% | 2.320.091 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,57% | 2.204.087 | ||
Fonte: SIAFI
Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 29, de 18 de janeiro de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.
¹ Incluído o valor de R$ 217.072 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007
RGF - Anexo V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea a) R$ milhares
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 548.004 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 4.338 |
| Caixa | 0 | Depósitos | 192 |
| Bancos | 34 | Restos a Pagar Processados | 4.125 |
| Conta Movimento | 34 | Do Exercicio | 1.190 |
| Contas Vinculadas | 0 | De Exercícios Anteriores | 2.935 |
| Aplicações Financeiras | 0 | Outras Obrigações Financeiras | 21 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 547.970 | Valores em Trânsito Exigíveis | 18 |
| Limite de Saque com Vinculação de Pagamento | 536.869 | Outras Obrigações a Pagar | 3 |
| Recursos a Receber para Pagamento de RP | 11.101 | ||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 543.666 |
| TOTAL | 548.004 | TOTAL | 548.004 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 281.203 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 262.463 | ||
FONTE: SIAFI
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007
RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea b)
R$ milhares
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | |||
| InscritosInscritos | Inscritos | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| Ministério Público da União | 2.935 | 1.190 | 543.666 | 281.203 | |
| TOTAL | 2.935 | 1.190 | 543.666 | 281.203 | |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | |||
| Inscritos | Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Recursos Ordinários (00) | 2.935 | 1.186 | 511.214 | 279.501 | |
| Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados (50) | 4 | 5.565 | 39 | ||
| Contribuição p/ financiamento da Seguridade Social (53) | 5 | ||||
| Contribuição Plano de Seguridade Social Servidor (56) | 15.498 | 1.663 | |||
| Contribuição Patronal p/ Plano de Segur. Social Serv. (69) | 11.384 | ||||
| TOTAL | 2.935 | 1.190 | 543.666 | 281.203 | |
FONTE: SIAFI
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007
LRF, art. 48 - Anexo VII R$ milhares
| DESPESA COM PESSOAL - MPU | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 1.385.536 | 0,36 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 2.320.091 | 0,60 |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) | 2.204.087 | 0,57 |
| DESPESA COM PESSOAL - MPDFT | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 214.038 | 0,0554 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 355.747 | 0,0920 |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) | 337.960 | 0,0874 |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos demonstrativos respectivos | 281.203 | 543.666 |
Fontes: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
EDIMILSON AVELINO DA SILVA
Secretário-Geral Em exercício
EDSON ALVES SÁ TELES
Auditor-Chefe