Portaria SPOA/SE/MDIC nº 22 de 30/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 2006

Altera os limites de pagamento constantes no anexo VI da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 15, de 25 de maio de 2006, e no anexo II da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 16, de 29 de maio de 2006.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e considerando a Portaria MF nº 144, de 26 de junho de 2006, que ajusta os valores de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 125, de 19 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento constantes no anexo VI da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 15, de 25 de maio de 2006, e no anexo II da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 16, de 29 de maio de 2006, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 - MDIC 5.473 6.747 8.033 8.285 8.285 8.285 8.285 
28202 - INMETRO 102.442 133.965 165.714 178.259 178.259 178.259 178.259 
28203 - INPI 23.179 32.615 40.881 43.117 43.117 43.117 43.117 
28233 - SUFRAMA 944 1.195 1.446 1.451 1.451 1.451 1.451 
28904 - FGPC 8.565 9.896 12.160 12.160 12.160 12.160 12.160 
TOTAL - GERAL 140.603 184.418 228.234 243.272 243.272 243.272 243.272 

Fontes: 150, 250 e 650.