Portaria SPOA/SE/MDIC nº 15 de 25/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2006

Autoriza os limites para movimentação e empenho conforme os valores constantes do Anexo I, II, III e IV desta Portaria e estabelece os limites de pagamento das despesas no exercício de 2006.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e considerando o Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o corrente exercício e considerando a Portaria Interministerial nº 125 MF/MP, de 19 de maio de 2006, que detalha os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamento nos termos do Decreto acima citado, resolve:

Art. 1º Autorizar os limites para movimentação e empenho conforme os Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer os limites de pagamento das despesas do exercício de 2006 e dos Restos a Pagar de exercícios anteriores até o montante constante dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX e X desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUADRIMESTRES 
ATÉ AGOSTO ATÉ DEZEMBRO 
CUSTEIO INVEST. TOTAL CUSTEIO INVEST. TOTAL 
28101 - MDIC 40.651 1.735 42.386 57.885 1.735 59.620 
28202 - INMETRO 1.200 823 2.023 4.698 823 5.521 
28233 - SUFRAMA 50.133 7.589 57.722 68.397 7.589 75.986 
28904 - FGPC 1.582 - 1.582 1.582 - 1.582 
TOTAL 93.566 10.147 103.713 132.562 10.147 142.709 

Fontes: 100, 172, 174, 180, 280 e 680.

ANEXO II
VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUADRIMESTRES 
ATÉ AGOSTO ATÉ DEZEMBRO 
CUSTEIO INVEST. TOTAL CUSTEIO INVEST. TOTAL 
28101 - MDIC 3.500 1.934 5.434 5.008 1.934 6.942  
28202 - INMETRO 154.000 10.830 164.830 167.567 10.830 178.397 
28203 - INPI 35.000 1.328 36.328 40.725 1.328 42.053 
28233 - SUFRAMA 1.000 222 1.222 1.227 222 1.449 
28904 - FGPC 8.000 - 8.000 12.160 - 12.160 
TOTAL 201.500 14.314 215.814 226.687 14.314 241.001 

Fontes: 150, 250 e 650.

ANEXO III
VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUADRIMESTRES 
ATÉ AGOSTO ATÉ DEZEMBRO 
CUSTEIO INVEST. TOTAL CUSTEIO INVEST. TOTAL 
28202 - INMETRO 337 - 337 337 337  
TOTAL 337 - 337 337 - 337 

Fonte: 281.

ANEXO IV
DESPESAS OBRIGATÓRIAS

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DISPONÍVEL ATÉ DEZEMBRO 
28101 - MDIC 2.391 
28202 - INMETRO 1.629 
28203 - INPI 2.271 
28233 - SUFRAMA 579 
TOTAL 6.870 

Inclui recursos de todas as Fontes.

ANEXO V
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 - MDIC 41.650 45.163 48.677 51.416 54.155 56.893 59.632 
28202 - INMETRO 5.744 6.143 6.542 6.940 7.251 7.562 7.873 8.184 
28203 - INPI 43 45 46 48 49 50 51 53 
28233 - SUFRAMA 46.398 51.237 56.079 60.919 64.691 68.464 72.237 76.008 
28904 - FGPC 442 512 581 651 705 759 813 867 
TOTAL GERAL 90.763 99.587 108.411 117.235 124.112 130.990 137.867 144.744 

Fontes:100, 172, 174, 180, 280 e 680.

ANEXO VI
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 - MDIC 4.000 4.600 5.000 5.400 5.822 6.619 7.416 8.213 
28202 - INMETRO 73.500 86.439 101.520 116.600 131.680 146.760 161.840 176.921 
28203 - INPI 13.000 18.396 23.491 27.417 31.341 35.267 39.192 43.117 
28233 - SUFRAMA 687 813 933 1.052 1.172 1.292 1.412 1.532 
28904 - FGPC 5.600 7.465 7.696 9.097 10.477 11.481 12.485 13.489 
TOTAL GERAL 96.787 117.713 138.640 159.566 180.492 201.419 222.345 243.272 

Fontes: 150, 250 e 650.

ANEXO VII
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28202 - INMETRO 0 48 96 145 193 241 289 337 
TOTAL GERAL 48 96 145 193 241 289 337 

Fonte: 281.

ANEXO VIII
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO 
28101 - MDIC 10.970 11.269 11.566 11.864 
28202 - INMETRO 5.240 5.377 5.515 5.652 
28203 - INPI 2.642 2.710 2.779 2.847 
28233 - SUFRAMA 2.014 2.099 2.185 2.271 
TOTAL GERAL 20.866 21.455 22.045 22.634 

OBS: - Inclui recursos de todas as Fontes.- Limite formado pelos Restos a Pagar Processados (Pagos e Não-Pagos) e os Restos a Pagar Não-Processados Pagos, conforme metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

ANEXO IX
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO- PROCESSADOS

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 - MDIC 1.524 3.047 4.571 6.094 7.618 9.141 10.665 12.188 
28202 - INMETRO 86 173 259 345 432 518 604 690 
28203 - INPI 202 404 607 809 1.011 1.416 1.618 
28233 - SUFRAMA 5.475 10.950 16.423 21.899 27.373 32.849 38.322 43.798 
TOTAL GERAL 7.287 14.574 21.860 29.147 36.434 43.721 51.007 58.294 

OBS: - Inclui recursos de todas as Fontes.

- Limite formado pelos Restos a Pagar Não-Processados a Pagar, conforme metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

ANEXO X
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E SEUS RESPECTIVOS RESTOS A PAGAR

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 - MDIC 20.445 24.631 29.821 33.803 38.000 41.944 46.108 52.033 
28202 - INMETRO 22.034 26.190 31.340 35.291 39.458 43.373 47.505 53.385 
28203 - INPI 19.733 23.441 28.039 31.566 35.283 38.777 42.466 47.714 
28233 - SUFRAMA 6.709 7.935 9.455 10.621 11.849 13.004 14.223 15.958 
TOTAL GERAL 68.921 82.197 98.655 111.281 124.590 137.098 150.302 169.090 

Inclui recursos de todas as Fontes.