Portaria SPOA/SE/MDIC nº 16 de 29/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 31 mai 2006

Altera os limites de empenho e de pagamento constantes da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 15, de 25 de maio de 2006.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e

Considerando o Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o corrente exercício e

Considerando a Portaria Interministerial nº 125 MF/MP, de 19 de maio de 2006, que detalha os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamento nos termos do Decreto acima citado, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de empenho e de pagamento constantes da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 15, de 25 de maio de 2006, na forma dos Anexo I e II desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUADRIMESTRES 
ATÉ AGOSTO ATÉ DEZEMBRO 
CUSTEIO INVEST. TOTAL CUSTEIO INVEST. TOTAL 
28202 - INMETRO 154.000 10.388 164.388 167.567 10.388 177.955 
28203 - INPI 35.000 1.770 36.770 40.725 1.770 42.495 
TOTAL 189.000 12.158 201.158 208.292 12.158 220.450 

Fontes: 150, 250 e 650.

ANEXO II
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28202 - INMETRO 73.057 85.997 101.078 116.158 131.237 146.317 161.397 176.478 
28203 - INPI 13.443 18.838 23.933 27.859 31.784 35.710 39.635 43.560 
TOTAL GERAL 86.500 104.835 125.011 144.017 163.021 182.027 201.032 220.038 

Fontes: 150, 250 e 650.