O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das suas atribuições legais e regulamentares e em conformidade com o disposto nos arts. 2º e 11, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, que estabelece a estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores, o disposto no parágrafo único do art. 53 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e o disposto no art. 12 da IN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e na Súmula da Coordenação-Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 4/2004, ambos da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores efetivará a descentralização de recursos orçamentários e financeiros no valor de R$ 824.167,20 (oitocentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos), em favor da Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicações S/A. (UG nº 110052) destinados a fazer face despesas relativas manutenção da contratação de empresas para a prestação de serviços de locação de segmento espacial em banda C e de equipamento de transmissão de sinais de áudio e vídeo digitais, via satélite, com vistas ao aprofundamento da parceria com a Radiobrás em torno da TV Brasil Internacional.

Art. 2º Os recursos referidos no artigo anterior, na pendência de Lei Orçamentária Anual, correrão à conta dos duodécimos autorizados pelo Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, no Programa de Trabalho nº 07212068425330001 - Cooperação Técnica Internacional - Nacional, Fonte de Recursos 100, PTRES 004727, descentralizados por meio de Nota de Crédito.

Art. 3º A descentralização orçamentária será efetuada ao Órgão Setorial Orçamentário da Empresa Brasileira de Comunicações S/A. e está condicionada ao pagamento exclusivo das despesas previstas no Plano de Trabalho anexo a esta Portaria.

Art. 4º O Ministério das Relações Exteriores, na qualidade de órgão responsável pela descentralização dos recursos, fará o acompanhamento da aplicação, visando a sua correta e regular utilização.

Art. 5º Os valores relativos ao pagamento das atividades deverão ser discriminados, incluindo os beneficiários, a atividade realizada e o elemento de despesa.

Art. 6º Os casos omissos serão decididos, em comum acordo, entre o Ministério das Relações Exteriores, representado pela Agência Brasileira de Cooperação, e a Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicações S/A.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CELSO AMORIM

1. DADOS CADASTRAIS

2. OUTROS PARTÍCIPES

DESCRIÇÃO DO PROJETO

Justificativa da Proposição

A RADIOBRÁS é uma empresa pública federal com personalidade jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade por ações, criada pela Lei nº 6.301, de 1975, com nova denominação dada pelo Decreto nº 96.212, de 1988, com sede no SHC Norte CR 502, Bl. "B", nº 80, Edifício Marilda Figueiredo, na cidade de Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.464.073/0001-34.

A TV Brasil é uma iniciativa inédita que reúne os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a prestação de serviços televisivos ao exterior. Por meio do Decreto de 27 de setembro de 2004, foi instituído o Comitê Gestor para formulação de proposta de prestação de serviços de televisão para o exterior, no âmbito da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S/A. Esse comitê é composto por um representante da Subsecretaria de Comunicação Institucional da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S/A. Integram, ainda, o Comitê Gestor um representante da Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal, um da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados e um do Supremo Tribunal Federal.

Consolidando o Decreto de 27 de setembro de 2004 foi assinado em 10 de fevereiro de 2005 o Termo de Compromisso firmado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, representados pelos Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Ministro designado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ressalte-se, por oportuno, na Cláusula Segunda do Termo de Compromisso citado no parágrafo anterior o estabelecimento entre as partes para promoverem entendimentos com vistas à celebração de instrumentos próprios que permitam a participação sistematizada dos três Poderes da República brasileira, especialmente no que tange à definição da grade de programação do canal e ao repasse de recursos orçamentários e financeiros à RADIOBRÁS, responsável pela prestação dos serviços de televisão para o exterior.

Ante a descentralização de recursos orçamentários e financeiros à RADIOBRÁS, ocorrida em 2005, feita pelo Ministério das Relações Exteriores, foram contratadas duas empresas para viabilizar as transmissões da TV Brasil, uma para locação de segmento espacial e uma para locação de equipamentos de transmissão de sinais de áudio e vídeo digitais, via satélite, incluindo a instalação de um sistema de up link, na modalidade digital, padrão MPEG2 / DVB, a partir de Brasília (DF), visando a proporcionar a cobertura simultânea do sinal da TV Brasil, para a América do Sul, América Central, Estados Unidos da América e Península Ibérica, na Europa.

Experimentalmente, a TV Brasil já conta com transmissões - em caráter permanente - de doze horas diárias de programação via satélite, com produções brasileiras e sul-americanas, tendo programação inédita entre as 19h e 01h, e reprises entre 01h e 07h, destacando-se os programas Conexión - com boletins informativos diários em espanhol - e o noticiário semanal "América do Sul Hoje", que é um dos resultados das parcerias concluídas ao longo de 2005 em missões internacionais coordenadas pelo Itamaraty com emissoras públicas, privadas, fundações, universidades e outras entidades ligadas ao universo audiovisual dos países sul-americanos, sendo transmitido inicialmente em português e, dentro em breve, em língua espanhola, devendo ser oferecido também a outras emissoras brasileiras e sul-americanas.

Ao longo de 2006, a TV Brasil empreenderá várias ações, tais como: deflagração de negociações, com vistas à celebração de parcerias, com emissoras e operadoras de TV a Cabo sul-americanas; consolidação das produções jornalísticas atualmente transmitidas; garantia de recepção permanente de acervo audiovisual de qualidade; manutenção da infra-estrutura e equipe necessárias ao seu funcionamento; lançamento do Concurso Sul-Americano de Produções, entre outras atividades.

A TV Brasil poderá transformar-se igualmente num poderoso instrumento de cooperação técnica internacional e de sua divulgação, particularmente no que diz respeito à cooperação prestada pelo Brasil a outros países em desenvolvimento no âmbito do diálogo Sul-Sul (cooperação horizontal). Sendo a Agência Brasileira de Cooperação - ABC/MRE, por sua vez, um dos instrumentos da política externa brasileira, esse canal estará contribuindo, em última instância, para a própria consecução das metas contidas na referida política.

Dentre as formas de cooperação técnica passíveis de implementação pelo Governo brasileiro por meio da TV Brasil, poderiam ser destacadas a exibição sistemática de cursos de formação e treinamento profissional, cursos de alfabetização, cursos de língua portuguesa, documentários e programas educacionais e culturais, e ações nas áreas de agricultura e saúde. Por outro lado, além de contribuir para o incremento da cooperação técnica brasileira, a TV Brasil poderá consolidar-se como importante instrumento para a divulgação das ações da ABC/MRE, reafirmando, desse modo, a presença crescente e construtiva do Brasil no cenário internacional.

Considerando a necessidade de manutenção dos Contratos que viabilizam as transmissões, por satélite, do sinal da TV Brasil, ante todos os fatos e argumentos descritos e tendo presentes as disposições da Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Lei nº 8.666/1993, do Decreto nº 93.872/1986, e o interesse convergente dos partícipes, entendemos estar o presente Plano de Trabalho em condições de ser aprovado, possibilitando a emissão de Portaria pelo Ministério das Relações Exteriores, o que permitirá a descentralização de recursos orçamentários e financeiros por aquela Entidade Concedente à RADIOBRÁS para continuidade da consecução do projeto ora apresentado.

4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)

5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)

6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1.00) - CONCEDENTE

A descentralização de recursos pela Concedente atenderá ao exercício financeiro de 2006, competindo à Concedente uma descentralização de R$ 824.167,20 (oitocentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos) para todo o período de 2006.

7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1.00) - PROPONENTE (contrapartida)

A Proponente arcará com custos aplicados também para o período de 2006, num valor total de R$ 865.214,89 (oitocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), conforme especificado na tabela demonstrativa de aplicação do item 5 acima.

8. DECLARAÇÃO

NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.

PEDE DEFERIMENTO.

Brasília, 24 de fevereiro de 2006

Eugênio Bucci

Presidente da RADIOBRÁS

9. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

APROVADO.

(Representante Legal da Entidade Concedente)

(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 92, de 16.05.2006, Seção 1, págs. 57 e 58, com incorreção no original.