O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, § 4º, combinado com o § 1º, da Lei nº 12.269, de 11 de junho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Atribuir ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União - CSAGU, na sua função consultiva, prevista pela Portaria nº 1.643, de 19 de novembro de 2009, a competência para propor a edição de atos normativos à disciplina de concursos públicos, de provas e títulos, destinados ao provimento de cargos da carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

Art. 2º No exercício da competência de que trata o art. 1º desta Portaria, a composição do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, prevista no art. 8º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, acrescida dos seguintes membros, com direito a voz e voto:

I - o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil; e

II - o representante eleito da carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL