O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PORTOS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o disposto no art. 3º da Lei nº 11.518 de 5 de setembro de 2007 e em atendimento ao estabelecido no art. 2º do Decreto nº 6.413 de 25 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º As Entidades Vinculadas, Sociedades de Economia Mista, constantes do anexo I, do art. 2º inciso IV do Decreto nº 6.116 de 22 de maio de 2007 deverão encaminhar à Secretaria Especial de Portos, mensalmente, até o daí 20 (vinte) do mês subseqüente ao vencido, conjunto de Indicadores de Avaliação de Desempenho constantes do anexo I, como parte integrante da Gestão Portuária por Resultados - GPPR;

§ 1º A primeira apresentação dos Indicadores de Avaliação de Desempenho, deverá ser encaminhada até 20 de outubro de 2008 em bases anuais e deverá ser referente aos exercícios de 2006 e 2007.

§ 2º A segunda apresentação dos Indicadores de Avaliação de Desempenho deverá ser encaminhada até 20 de novembro de 2008 em bases mensais e deverá ser referente ao mês de outubro de 2008.

§ 3º Até o dia 30 de abril de cada exercício deverão ser encaminhados os Indicadores de Avaliação de Desempenho referentes ao exercício anterior

Art. 2º No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta portaria, as Entidades Vinculadas mencionadas no art. 1º deverão contratar empresa de consultoria que elaborará plano de reorganização estratégica, de gestão e processos.

§ 1º A referida contratação deverá contemplar diagnóstico, medidas emergenciais, elaboração de planejamento estratégico e proposta de reestruturação empresarial, visando a expansão dos serviços em bases auto-sustentáveis a longo prazo. O planejamento estratégico proposto deverá incorporar sistema de avaliação de desempenho baseado em metodologia Balanced Scorecard ou equivalente.

§ 2º Aquelas entidades que à data da publicação desta portaria já tiverem contratado serviços de consultoria para implantação de sistema de avaliação de desempenho incorporando metodologia Balanced Scorecard ou equivalente, deverão submeter à apreciação e acompanhamento periódico da Secretaria Especial de Portos as referidas propostas para eventual ajuste.

Art. 3º No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta portaria, as Entidades Vinculadas mencionadas no art. 1º submeterão à Secretaria Especial de Portos, proposta de Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados da Empresa, com observância das diretrizes estabelecidas sobre a matéria pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 4º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Especial de Portos, o Comitê de Acompanhamento da Gestão Portuária por Resultados, que será presidido pelo Secretário Adjunto ou o seu representante e dois servidores por ele nomeados.

Parágrafo único. As Entidades Vinculadas mencionadas no art. 1º deverão implantar, no seu âmbito de atuação, Comitê de Avaliação da Gestão Portuária por Resultados, composto por 3 (três) membros nomeados pelo Presidente da Companhia, um dos quais o presidirá e será o representante, na matéria, perante a Secretaria Especial de Portos.

Art. 5º Até 31 de dezembro de 2008, as Entidades Vinculadas mencionadas no art. 1º deverão celebrar com a Secretaria Especial de Portos, Contrato de Gestão a vigorar para o exercício de 2009, do qual constarão, pelo menos, as metas quantitativas definidas para os Indicadores de Desempenho constantes do anexo a esta Portaria; as metas para outros processos e projetos, bem como o sistema de reconhecimento do alcance dessas metas e o seu acompanhamento periódico.

Art. 6º Medidas complementares à implantação da Gestão Portuária por Resultados e o seu acompanhamento poderão ser periodicamente editadas e diretamente comunicadas às Entidades Vinculadas pelo Comitê de Gestão Portuária por Resultados da Secretaria Especial de Portos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BRITO

INDICADORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ROL = Receita Operacional Líquida

* Sistema Integrado de Gestão Ambiental: Meio Ambiente (ISO 14000); Qualidade Total (ISO 9000); Saúde e Segurança Ocupacional (BS 8800)

* Indicadores a serem apurados a partir de pesquisa de opinião

(*) Republicada por ter saído com omissão dos Anexos no DOU de 12.09.2008, Seção 1, página 7.