Portaria TCU nº 213 de 26/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2008
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2008, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2007 A AGOSTO DE 2008
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares | ||
| DESPESAS EXECUTADAS | |||
| Set/07 a Ago/08 | |||
| Liquidadas | RP não Processados 3 | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 915.279 | 7.799 | 923.078 |
| Pessoal Ativo | 571.050 | 6.241 | 577.291 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 344.229 | 1.558 | 345.787 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | 0 | 0 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 250.102 | 267 | 250.369 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | 0 | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 | 0 | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 68.559 | 267 | 68.826 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2 | 181.543 | 0 | 181.543 |
| Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF) | 0 | 0 | 0 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE TDP III = (I - II) | 665.177 | 7.532 | 672.709 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 445.106.323 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100] | 0,1511% | ||
| LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% | 1.913.957 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 1.818.259 | ||
Fonte: SIAFI 2007 e 2008, CONSULTORC, Portaria STN nº 529, de 19.09.2008 (RCL)
Notas: 1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2. Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;
3. Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31.12.2007.
SERGIO FREITAS DE ALMEIDA
Secretário-Geral de Administração
EDUARDO DUAILIBE MURICI
Secretário de Controle Interno
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade