O Presidente Substituto da Fundação Cultural Palmares, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 51, de 11 de abril de 2011 e o art. 18, inciso III, do anexo I, do Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009 :

Considerando a prorrogação do prazo para emissão de empenho até o dia 28 de dezembro de 2011, conforme Portaria nº 569, de 19 de dezembro de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ,

Resolve:

Art. 1º Reabrir o prazo do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, estabelecido no art. 9º da Portaria nº 183, de 10 de novembro de 2011 , publicada no Diário Oficial nº 217, de 11 de novembro de 2011, para recebimento de propostas a partir da data de publicação desta Portaria, até o dia 28 de dezembro de 2011, para atendimento das despesas não previstas no § 1º do art. 12, do Decreto nº 7.445/2011 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTVS ANTONIO ALVES DAS CHAGAS