Portaria TCU nº 210 de 24/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2003
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XLIII do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2003, na forma do Anexo.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
VALMIR CAMPELO
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 A AGOSTO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| set/2002 a ago/2003 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 450.153 |
| Pessoal Ativo | 305.529 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 257.851 |
| Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos por Demissão Voluntária | |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 79.726 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 33.501 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 450.153 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 217.665.628 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II)/(III) | 0,206809 |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43%> | 935.962 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 889.164 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) | |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - () = (IV) - (V) | |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,24% | 522.398 |
FONTE: SIAFI (CONOR, CONSULTORC e Balancete do mês de agosto fechado).
Receita Corrente Líquida: Portaria STN nº 476, de 16 de setembro de 2003 (DOU de 18.09.2003).
ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DA TRINDADE
Secretário-Geral de Administração
LEILA FONSECA DOS SANTOS V. FERREIRA
Secretária de Controle Interno
PEDRO MARTINS DE SOUSA
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade