O Secretário de Direito Econômico, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 14, inciso XIII, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e art. 38, incisos III, V, VII, do Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico, aprovado pela Portaria MJ nº 961, de 16 de agosto de 2002, considerando a alteração dos códigos e procedimentos bancários para realização de recolhimento da taxa processual destinada à Secretaria de Direito Econômico, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 20, de 6 de agosto de 2004, publicada na Seção 1, do Diário Oficial da União do dia 10 de agosto de 2004, em decorrência do cancelamento do código de recolhimento de receita a ser utilizado na Guia de Recolhimento da União - GRU, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARBARA ROSENBERG

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