O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 5, de 09.04.2003, e alterado pelas Portarias nºs 11, 18 e 20, respectivamente de 30.06.2003, 08.10.2003 e 05.12.2003, fica reduzido de R$ 2.269.511,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e onze reais), permanecendo ainda bloqueados R$ 14.033.364,00 (quatorze milhões, tinta e três mil e trezentos e sessenta e quatro reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, aprovado pela Portaria nº 1, de 28.01.2003, e alterado pelas Portarias nº 5, de 09.04.2003, nº 11, de 30.06.2003, nº 18, de 08.10.2003 e nº 20, de 05.12.2003, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS