Portaria TCU nº 207 de 23/09/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2002
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2.º quadrimestre de 2002, na forma do Anexo.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2001 A AGOSTO/2002
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA | |
| jan a ago/2002 | set/2001 a ago/2002 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 280.502 | 411.921 |
| Pessoal Ativo | 160.437 | 254.019 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 120.065 | 205.302 |
| Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | - | - |
| (-) Precatórios (Sent. Judiciais), ref. a Período Anterior da de Apuração | - | - |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 13.215 | |
| (-) Indenizações por Demissão | - | - |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 34.185 | |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (ART. 18, § 1º DA LRF) (II) | - | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 280.502 | 411.921 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | 132.390.159 | 189.627.941 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL | 0,21 | 0,22 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,41% | 542.800 | 777.475 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,22% | 291.258 | 417.181 |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43% | 569.278 | 815.400 |
FONTE: CONOR SIAFI - até agosto de 2002 (Fechado).
RCL extraída de www.tesouro.fazenda.gov.br. (Portaria STN nº 449, de 13 de setembro 2002, DOU de 17.09.2002).
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário-Geral de Administração
Substituto
LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELLOS FERREIRA
Secretária de Controle Interno
PEDRO MARTINS DE SOUSA
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade