O Secretário do Tesouro Nacional, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 8º do anexo I do Decreto nº 3.782, de 5 de abril de 2001, e inciso X do art. 15 da Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e considerando o disposto no inciso I do art. 19, no inciso I do art. 20 e no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina aos poderes e órgãos da União, definidos no art. 20 da mesma Lei, limites e obrigatoriedade de emissão de relatório dos gastos com pessoal, com base na receita corrente líquida, resolve:

Art. 1º Divulgar a Receita Corrente Líquida - RCL dos doze últimos meses, elaborada nos termos do inciso IV do art. 2º da referida Lei Complementar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

1 Não estão sendo deduzidas as transferências relativas à Lei Complementar nº 87/96 e parte da complementação da União para o FUNDEF, cujas receitas originárias tenham sido provenientes de operações de crédito, que não tramitam, portanto, nas receitas correntes da União. Houve retificação de valores no mês de julho/2002, devido a inclusão de novo programa orçamentário não computado naquele mês.

2 Deduzido com base no inciso IV, c do artigo 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

3 Deduzido com base no § 3º do artigo 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

4 Alteração de valores nos meses de janeiro a março de 2002 decorrentes de ajustes na apuração.

5 A previsão da Receita é a constante na Lei 10.407 de 10 de janeiro de 2002 e revisões.

NOTA: A metodologia e memória de cálculo estão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/lei_responsabilidade_fiscal.asp