O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 287 do Anexo 2 do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1º Corrigir, nos termos do Anexo Único desta Portaria, erro formal na publicação da relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel às concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros detentoras de regime especial concessivo do benefício de que trata a Subseção II da Seção LIV do Capítulo V do Anexo
2 do RICMS/SC-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 22 de novembro de 2023.

Florianópolis, 7 de agosto de 2024.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(Portaria SEF nº 205/2024)

“ANEXO ÚNICO

(Portaria SEF nº 347/2023)

” (NR)