Portaria SEF nº 347 DE 22/11/2023

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 22 nov 2023

Publica a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel com aplicação do benefício fiscal, de que trata a Subseção II da Seção LIV do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS/SC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 287 do Anexo 2 do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel às concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros detentoras de regime especial concessivo do benefício de que trata a Subseção II da Seção LIV do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de novembro de 2023.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

(Portaria SEF nº 347/2023)

Raiz do CNPJ	Razão Social
00.209.895	REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
01.799.935	RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S/A
01.973.067	AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
05.830.793	ABASTECEDORA GRAL LTDA
05.872.409	DUMASZAK COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
07.551.295	SERRA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA S/A
11.496.657	ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
23.314.594	VIBRA ENERGIA S/A
33.337.122	IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A
42.112.699	YES PETRO E LUBRIFICANTES LTDA
75.415.075	RUDIPEL RUDNICK PETROLEO LTDA
79.940.979	COMPECRIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CRICIUMENSE LTDA
81.632.093	AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
83.946.806	TRANSPORTES AVILA LTDA