Portaria SAF nº 2033 DE 26/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 abr 2016
Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.821/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 812/2014 ,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei nº 6821/2014 , regulamentado pelo Decreto nº 44.865/2014 do contribuinte abaixo citado:
| INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº |
| 86.693.151 | 20198653000134 | Ottenbrau Cervejaria Ltda-EPP | E-04/025/842/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização