Portaria SEFAZ/DGT nº 203 DE 16/08/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 ago 2013
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Diretor do Departamento de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/DGT Nº 203/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
L A DA SILVA - DISTRIBUIDOR - ME |
18.487.395/0001-64 |
29.450.629-2 |
06.08.2013 |
|
02 |
(Excluído pela Portaria SEFAZ/DGT Nº 305 DE 22/11/2013): RADIANTE ENXOVAIS LTDA - ME |
18.651.939/0001-81 |
29.450.702-7 |
14.08.2013 |
|
03 |
RODOCAP PNEUS E SERVIÇOS LTDA - ME |
18.539.670/0001-46 |
29.450.800-7 |
13.08.2013 |
|
04 |
PORTO SECO ALIMENTOS LTDA |
05.978.041/0002-51 |
29.450.789-2 |
13.08.2013 |
|
05 |
IRAN VIEIRA DE QUEIROZ - ME |
18.285.063/0001-05 |
29.450.785-0 |
13.08.2013 |
|
06 |
SCM - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - EPP |
05.389.207/0003-85 |
29.450.776-0 |
13.08.2013 |
|
07 |
MORAIS & SOUZA LTDA |
18.623.448/0001-27 |
29.450.805-8 |
15.08.2013 |
|
08 |
VIA LÁCTEA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA |
18.661.064/0001-07 |
29.450.796-5 |
15.08.2013 |
|
09 |
C. A. V. F. RIOS - ME |
18.045.232/0001-21 |
29.450.792-2 |
15.08.2013 |
|
10 |
PANIFICADORA CASA DO PÃO DE QUEIJO LTDA |
18.359.541/0001-76 |
29.450.767-1 |
14.08.2013 |
|
11 |
NORTE AUTO PEÇAS LTDA ME |
18.327.935/0001-42 |
29.450.762-0 |
14.08.2013 |
|
12 |
GIAN CARLOS COSTA DA SILVA-ME |
09.662.358/0001-54 |
29.450.690-0 |
16.08.2013 |
|
13 |
R. DE S. VANDERLEY - ME |
18.671.780/0001-67 |
29.450.839-2 |
15.08.2013 |
|
14 |
RAIMUNDO ZACARIAS MACHADO ME |
15.562.970/0001-58 |
29.450.826-0 |
15.08.2013 |
|
15 |
AGROINDUSTRIA FAZENDA MUNDO NOVO LTDA - ME |
18.596.877/0001-52 |
29.450.822-8 |
15.08.2013 |
|
16 |
FRANGO OLIVEIRA LTDA - ME |
16.582.219/0001-86 |
29.450.813-9 |
15.08.2013 |
|
17 |
TOC TERRAPLENAGEM LTDA - EPP |
00.768.507/0001-90 |
29.014.955-0 |
16.08.2013 |