O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública, e

Considerando que os Anexos I e II da Portaria nº 199/2022-SEFAZ divulgam, respectivamente, a participação de cada estabelecimento produtor, localizado em Mato Grosso, no volume total de EHC comercializado neste Estado, durante o exercício de 2021, e os valores mensais do crédito outorgado que poderá ser fruído por cada estabelecimento;

Considerando a necessidade de ajustar os valores indicados nos Anexos da citada Portaria, identificada a partir de solicitação efetuada pela INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, para fins de consideração do volume produzido e comercializado de EHC, durante o exercício de 2021, por estabelecimento incorporado pela solicitante;

Considerando a necessidade de incluir o estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESTILARIA MANTO AZUL EIRELI nos referidos Anexos, diante da identificação de volume produzido e comercializado de EHC, durante 2021, por este contribuinte;

Considerando pesquisa efetuada perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocomvustíveis (ANP) dos estabelecimentos autorizados para a produção de EHC, bem como análise dos registros constantes nas base de dados da SEFAZ;

Considerando a necessidade de preservar a manutenção da fruição do crédito outorgado em comento;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II da Portaria nº 199/2022-SEFAZ, de 3 de outubro de 2022 (DOE de 04.10.2022), que dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do crédito outorgado, concedido aos produtores de Etanol Hidratado Combustível - EHC, nos termos da Lei nº 11.886 , de 8 de setembro de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 1.492 , de 30 de setembro de 2022 (DOE 30.09.2022), bem como divulga a relação de estabelecimentos que podem realizar a formalização do Termo de Opção para a fruição do aludido crédito e os respectivos percentuais, e dá outras providências, os quais passam a vigorar conforme Anexo Único do presente ato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, de 10 de outubro de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via Sigadoc)

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 201/2022-SEFAZ

"Portaria nº 199/2022-SEFAZ

ANEXO I Participação de cada estabelecimento produtor, localizado em Mato Grosso, no volume total de EHC comercializado neste Estado, durante o exercício de 2021 (cf. § 2º do art. 1º desta Portaria).

*A fruição do crédito outorgado fica condicionada ao atendimento, pelo estabelecimento produtor de EHC, de todas as disposições e requisitos fixados na legislação pertinente.

** Porcentagem inferior a 0,01%

ANEXO II Valores mensais do crédito outorgado que poderá ser fruído por cada estabelecimento

*A fruição do crédito outorgado fica condicionada ao atendimento, pelo estabelecimento produtor de EHC, de todas as disposições e requisitos fixados na legislação pertinente."