O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQÜICULTURA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso XXIV, e §§ 4º, 6º e 13 do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no Decreto de 29 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa MMA nº 7, de 10 de julho de 2002, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 24, de 26 de outubro de 2007, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 27, de 29 de novembro de 2007, na Portaria SEAP/PR nº 117, de 14 de maio de 2008, e o que consta no Processo nº 00350.002688/2007-77,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a relação nominal das 29 (vinte e nove) embarcações pesqueiras permissionadas para operar na captura do Camarão Rosa, no litoral Norte e Nordeste, devido ao cumprimento integral das pendências relacionadas no Anexo III da Portaria SEAP/PR nº 117, de 14 de maio de 2008.

Art. 2º Fica mantido o indeferimento das permissões de pesca das embarcações pesqueiras relacionados no Anexo II deste Instrumento, pelo não atendimento das pendências identificadas, conforme legenda divulgada no Anexo III da Portaria SEAP nº 117, de 2008.

§ 1º Ficam sem efeito toda e qualquer permissão ou autorização de pesca das embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo II desta Portaria até a solução das respectivas pendências.

§ 2º Os interessados terão um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a apresentar, junto aos Escritórios Estaduais deste Ministério, a documentação pertinente à solução das referidas pendências.

Art. 3º Revoga-se o § 2º do art. 3º da Portaria SEAP nº 117, de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN