O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa MMA nº 7, de 10 de julho de 2002, do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 24, de 26 de outubro de 2007, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 27, de 29 de novembro de 2007, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo nº 00350.002688/2007-77, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a relação nominal dos interessados inscritos no processo de recadastramento para a obtenção de permissão de pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira, que opera na captura do Camarão Rosa, no litoral Norte e Nordeste, conforme disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 24, de 2007.

Art. 2º Ficam considerados deferidos, com fins de imediata emissão de Permissão de Pesca e respectivo Certificado de Registro, os processos relacionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Os processos relacionados no Anexo III desta Portaria ficam considerados com deferimento parcial e, conseqüentemente, a emissão de Permissão de Pesca e respectivo Certificado de Registro só será permitida quando do atendimento das pendências identificadas nos pareceres técnicos constantes nos respectivos processos de inscrição dos interessados e na relação constante deste anexo, com suas respectivas legendas.

§ 1º Fica concedido um prazo de 30 (trinta) dias úteis após a publicação desta Portaria para que os interessados apresentem a documentação complementar de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 24, de 2007.

§ 2º (Revogado pela Portaria MPA nº 201, de 19.08.2008, DOU 21.08.2008)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Se não atendidas as pendências de que trata o § 1º, no prazo estabelecido, o processo será considerado indeferido e, conseqüentemente, arquivado."

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Nota 1: As embarcações indicadas no Grupo "1" tratam-se daquelas com especificações e/ou características que se enquadram no limite de esforço (185 embarcações), estabelecido pela IN MMA nº 7, de 2007.

Nota 2: As embarcações indicadas no Grupo "2" tratam-se daquelas cujas especificações e características não se enquadram na contabilidade do esforço previsto na IN MMA nº 7, de 2007.

Nota 1: As embarcações indicadas no Grupo "1" tratam-se daquelas com especificações e/ou características que se enquadram no limite de esforço (185 embarcações), estabelecido pela IN MMA nº 7, de 2007.

Nota 2: As embarcações indicadas no Grupo "2" tratam-se daquelas cujas especificações e características não se enquadram na contabilidade do esforço previsto na IN MMA nº 7, de 2007.

Nota 1: As embarcações indicadas no Grupo 1 tratam-se daquelas com especificações e/ou características que se enquadram no limite de esforço (185 embarcações), estabelecido pela IN MMA nº 7, de 2007.

Nota 2: As embarcações indicadas no Grupo 2 tratam-se daquelas cujas especificações e características não se enquadram na contabilidade do esforço previsto na IN MMA nº 7, de 2007.

Legenda das Pendências apresentadas nos processos acima