O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, no artigo 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 e na Portaria Conjunta nº 4, de 9 de dezembro de 2003, e nos Decretos de 11 e 12 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, a que se refere a Portaria nº 190, de 17 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de novembro de 2003, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MAURÍCIO CORRÊA