Portaria PGR nº 20 de 28/01/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2010
Torna público os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2009.
O Procurador-Geral da República, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2009, conforme anexos I e V a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | ||
| (Últimos 12 Meses) | |||
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS (b) | ||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.298.834 | 7.596 | |
| Pessoal Ativo | 1.919.212 | 5.178 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 379.622 | 2.418 | |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | |||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 440.126 | ||
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | |||
| Decorrentes de Decisão Judicial | |||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 73.386 | ||
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 366.740 | ||
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 1.858.708 | 7.596 | |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 1.866.304 | ||
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | ||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 437.199.421 | ||
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,43 | ||
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,60% | 2.623.197 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,57% | 2.492.037 | ||
Fonte: SIAFI
Nota: Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 34, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
ANEXO IIMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | |
| (Últimos 12 Meses) | ||
| INSCRITAS | ||
| EM RESTOS A | ||
| LIQUIDADAS | PAGAR NÃO- | |
| PROCESSADOS | ||
| (a) | (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 348.892 | 2.238 |
| Pessoal Ativo | 301.645 | 1.964 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 47.247 | 274 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0 | |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 65.391 | 0 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 21.589 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 43.802 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 283.501 | 2.238 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 285.739 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 437.199.421 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,0654 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF e Decreto nº 6.334/2007) - 0,092% | 402.223 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,0874% | 382.112 | |
| Fonte: SIAFI | ||
| Nota: Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 34, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria do Tesouro Nacional. | ||
| Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas Executadas estão segregadas em: | ||
| a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964; | ||
| b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964. | ||
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009
| RGF - Anexo V (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") | R$ milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 379.990 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 58.736 |
| Caixa | 0 | Depósitos | 226 |
| Bancos | 40 | Restos a Pagar Processados | 2.154 |
| Conta Movimento | 40 | Do Exercicio | 1.081 |
| Contas Vinculadas | 0 | De Exercícios Anteriores | 1.073 |
| Aplicações Financeiras | 0 | RP Não-processados de Exercícios Anteriores | 56.329 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 379.950 | Outras Obrigações Financeiras | 27 |
| Limite de Saque com Vinculação de Pagamento | 379.950 | Cartão de Pagamento do Governo Federal | 20 |
| Depósitos e Cauções | 7 | ||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS (II) | 321.254 |
| TOTAL | 379.990 | TOTAL | 379.990 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS (III) | 191.492 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 129.762 | ||
| FONTE: SIAFI | |||
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009
| RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") | R$ milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E | |||
| NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não -processados) | ||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| Ministério Público da União | 1.073 | 1.101 | 56.329 | 191.492 | |
| TOTAL | 1.073 | 1.101 | 56.329 | 191.492 | |
| SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | 321.254 | ||||
| (Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa) | |||||
| FONTE DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| Liquidados e Não Pagos (Pro cessados) | Empenhados e Não Liquidados (Não-processados) | ||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| Recursos Ordinários (00) | 1.073 | 974 | 54.881 | 191.382 | |
| Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados (50) | 2 | 2 | 22 | ||
| Contribuição Social sobre o Lucro Pessoas Jurídicas (51) | 45 | ||||
| Contribuição Plano Seguridade Social Servidor (56) | 1.392 | ||||
| Contribuição Patronal p/Plano de Segur. Social Serv. (69) | 9 | ||||
| Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia (74) | 125 | 88 | |||
| TOTAL | 1.073 | 1.101 | 56.329 | 191.492 | |
| FONTE: SIAFI | |||||
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL - MPU | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 1.866.304 | 0,43 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,60% | 2.623.197 | 0,60 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,57% | 2.492.037 | 0,57 |
| DESPESA COM PESSOAL - MPDFT | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 285.739 | 0,0654 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,092% | 402.223 | 0,0920 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,0874% | 3 8 2. 11 2 | 0,0874 |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos demonstrativos respectivos | 191.492 | 321.254 |
| Fontes: Demonstrativos da Despesa com Pessoal, da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar. | ||
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário-Geral
SEBASTIÃO GONÇALVES DE AMORIM
Auditor-Chefe