O Subsecretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

- que a fiscalização, atualmente, dispõe de meios mais eficazes para controle das operações com combustíveis,

- a revogação da Resolução SEF nº 6.488/2002 pela Resolução SER nº 272/2006,

- que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS retornou para o produtor de gasolina (Refinaria), e

- ainda, que esse controle pode ser obtido por meio dos arquivos magnéticos do Convênio ICMS nº 57/95 e da Nota Fiscal Eletrônica, já implantados para os contribuintes nominados no citado Ato,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SSER nº 08/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2010

RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO

Subsecretário de Estado da Receita