O DIRETOR, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM nº 64, de 18 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal, resolve:

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre novembro/dezembro de 2007, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

OTACÍLIO CALDEIRA JÚNIOR

Relatório de Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre

1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 2007 foi aprovado pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 - Lei Orçamentária Anual (LOA), publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2007. Englobou as programações de 70 empresas estatais federais. Posteriormente, por intermédio da Lei nº 11.600, de 03.12.2007, foram inseridas no Orçamento de Investimento de 2007 as programações das empresas: Braspetro Oil Services Company - BRASOIL e Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS. Com isso, passou para 72 o número de empresas estatais federais, sendo 63 do Setor Produtivo Estatal - SPE e 09 do Setor Financeiro. Das empresas do SPE, 16 pertencem ao Grupo ELETROBRÁS, 23 ao Grupo PETROBRÁS e 24 estão agrupadas em Demais Empresas. Não foram computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos.

2. As empresas aqui computadas atuam em diversos setores e ramos de atividades, sendo:

- nove, no setor financeiro e de seguros;

- três, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;

- dezesseis, no setor de energia elétrica, em atividades de pesquisa, geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização;

- vinte e três, no setor de petróleo, derivados e gás natural, desde a pesquisa, extração, refino, transporte e distribuição de derivados para o consumidor final;

- oito, no setor de administração portuária;

- uma, no setor de serviços postais;

- uma, no setor de desenvolvimento e administração da infra-estrutura de aeroportos, bem como para a proteção ao vôo e segurança do tráfego aéreo;

- três, no setor industrial de transformação, nos segmentos de equipamentos, insumos militares, de produção de moeda, cédulas, selos e similares, bem como de processamento de hemoderivados; e

- oito, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de ativos.

3. A Lei Orçamentária Anual fixou dotação consolidada para o Orçamento de Investimento de 2007, no montante de R$ 49.737.239.594,00 (quarenta e nove bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, duzentos trinta e nove mil e quinhentos e noventa e quatro reais) o que significou aumentos de 14,6% sobre o valor da dotação final aprovada para os investimentos das empresas estatais em 2006 e de 47,1% sobre o montante realizado naquele exercício. Os valores de 2006 foram atualizados para preços médios de 2007 pelo IGP-DI. O montante aprovado agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 351 projetos e 252 atividades.

4. O Orçamento de Investimento de 2007 teve sua dotação alterada conforme discriminado no Quadro 01, a seguir. Desse movimento resultou uma Dotação Final no montante de R$ 53.280.147.591,00 (cinqüenta e três bilhões, duzentos e oitenta milhões, cento quarenta e sete mil e quinhentos e noventa e um reais). Como conseqüência, o Orçamento de Investimento de 2007 passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em 435 projetos e 261 atividades.

QUADRO 01 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Demonstrativo da evolução da dotação constante da LOA 2007 - até 6º bimestre

1 Convertida na Lei nº 11.517, de 28 de agosto de 2007.

2 Convertida na Lei nº 11.544, de 13 de novembro de 2007, com redução no valor de R$ 6.890 mil para INFRAERO.

3 Convertida na Lei nº 11.537, de 6 de dezembro de 2007.

5. Faz-se relevante esclarecer que a PETRORIO - Petroquímica do Rio de Janeiro S/A. foi incorporada pela Petrobras Química S/A. - PETROQUISA, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2006, motivo pelo qual não realizou investimentos em 2007.

6. Em função do Decreto de 3 de julho de 2007, foram transferidas, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento e em seus créditos adicionais, das empresas relacionadas no Quadro 02 a seguir:

QUADRO 02 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Demonstrativo da transferência do Ministério dos Transportes para a Presidência da República

7. O Orçamento de Investimento, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2007 (Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006), contempla os dispêndios de capital destinados exclusivamente à aquisição ou manutenção de bens do Ativo Imobilizado, exclusive os dispêndios com a aquisição de bens destinados a arrendamento mercantil.

8. No sexto bimestre de 2007, as empresas realizaram investimentos no valor de R$ 9.292.024.753,00 (nove bilhões, duzentos e noventa e dois milhões, vinte e quatro mil e setecentos e cinqüenta e três reais) equivalentes a 17,4% da dotação anual. No consolidado do exercício, as empresas realizaram investimentos no montante de R$ 39.973.169.290,00 (trinta e nove bilhões, novecentos e setenta e três milhões, cento e sessenta e nove mil e duzentos e noventa reais), equivalentes a 75,0% da dotação anual.

9. O Quadro 03 demonstra a situação de projetos e atividades, agrupados por faixa de desempenho percentual definida pela relação entre o realizado até o sexto bimestre e a dotação anual de cada subtítulo, bem como a expressividade de cada faixa em relação ao quantitativo total de subtítulos programados.

QUADRO 03 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Quantitativo de projetos e atividades, por faixa % de execução - até 6º bimestre

Obs.: (*) Cancelamento total de dotação

Despesa por Órgão

10. A Tabela 01 apresenta o demonstrativo dos investimentos consolidados por ÓRGÃO, informando a dotação anual de cada ministério setorial para o exercício de 2007 e os valores realizados no período novembro/dezembro e no total do exercício de 2007.

TABELA 01 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Órgão

11. No ano de 2007, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento obteve o melhor desempenho ao realizar 86,2%. O Ministério de Minas e Energia, ao qual estão vinculados 90,3% do total dos investimentos de estatais, constantes da LOA, obteve o segundo melhor desempenho dentre os Órgãos, ao realizar 78,6% da programação anual das empresas a ele subordinadas e 94,6% do investimento global realizado no mesmo período, e o Ministério da Fazenda, com 46,8% de desempenho de suas respectivas programações situou-se em terceiro lugar. Os demais ministérios apresentaram desempenhos abaixo de 46,8% das respectivas dotações.

Fontes de financiamento dos investimentos

12. A Tabela 02 apresenta o demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos agregadas por natureza.

TABELA 02 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados das Fontes de Financiamento dos Investimentos

13. Dos gastos realizados com investimentos em 2007, parcela equivalente a 74,8% do total foi financiada com recursos de geração própria. Em relação à dotação anual total, os recursos de geração própria previstos equivalem a 72,7%. De acordo com as respectivas dotações anuais, foram captados, em 2007, 70,3% dos recursos previstos para serem tomados por meio de operações de crédito de longo prazo internas e externas, junto às instituições financeiras, bem como 82,2% de outros recursos de longo prazo. Estes últimos, garantiram a execução de 24,0% dos investimentos realizados no período.

Despesa por Funções e Subfunções

14. Para efeito de programação orçamentária, bem como para o controle da execução, as ações diretas ou indiretas do Governo são agrupadas por FUNÇÃO e SUBFUNÇÃO. As funções representam o maior nível de agregação das áreas de despesas que competem ao setor público e guardam relação com a estrutura organizacional do Governo Federal. A subfunção constitui parte da função, em que se agrega determinado subconjunto de despesas do setor público, de forma a identificar a natureza básica das ações que se aglutinam nas funções. As subfunções podem ser combinadas com diferentes funções.

15. As tabelas 03 e 04 demonstram os valores realizados do Orçamento de Investimento no ano de 2007, agrupados, respectivamente, por funções e subfunções.

TABELA 03 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Função

TABELA 04 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Subfunção

Despesa por Programa

16. Os programas constituem-se em instrumentos de organização da ação governamental, voltados para a concretização dos objetivos pretendidos. O objetivo de cada programa é atingido por meio da execução, pelas unidades orçamentárias, dos projetos e atividades constantes das ações que compõem o programa.

17. A Tabela 05 mostra os valores realizados pelas empresas estatais federais, até o bimestre em análise, no âmbito dos 36 programas contemplados no Orçamento de Investimento de 2007, sendo 11 no setor de petróleo, 8 no setor de energia elétrica e 7 no setor de transporte, nos quais foram realizados, respectivamente, R$ 33.374 milhões, R$ 3.171 milhões e R$ 99.933 mil. Foram ainda realizados R$ 3.326 milhões em demais setores, dos quais se distinguem os títulos:

1. Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio (que agrega gastos com a aquisição e manutenção de bens destinados à administração e suporte dessas empresas), R$ 2.043 milhões;

2. Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária, R$ 514.644 mil; e

3. Ampliação e Modernização das Instituições Financeiras Oficiais, R$ 572.461 mil.

TABELA 05 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Programa

18. Alguns programas, principalmente no âmbito do setor petróleo, se destacam em comparação aos demais, não apenas pelo vulto dos recursos que lhes são destinados como, também, pelo empenho que as empresas, por eles responsáveis, dedicam em sua execução, medido pelos respectivos indicadores de desempenho. São apresentados em seguida os programas com os 5 maiores valores realizados, todos acima de R$ 1.243 milhões, e a participação de cada um no total realizado pelos 36 programas:

- Oferta de Petróleo e Gás Natural, 45,4%;

- Atuação Internacional na Área de Petróleo, 16,9%;

- Refino de Petróleo, 11,8%;

- Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio, 5,1%; e

- Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste, 3,1%.

Despesa por Órgão/Unidade

19. A Tabela 06 apresenta o demonstrativo dos investimentos consolidados, discriminando, para cada ÓRGÃO e UNIDADES subordinadas, valores da respectiva dotação aprovada para 2007, dos realizados no sexto bimestre e até o bimestre, bem como o coeficiente de desempenho observado no período.

TABELA 06 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Órgão/Unidade

20. Das 72 empresas que tiveram programação de dispêndios aprovada no âmbito do Orçamento de Investimento de 2007, 20 apresentaram, nos 6 primeiros bimestres, desempenho, em termos percentuais de realização das respectivas dotações anuais, superior à média geral de 75,0%: BRASOIL, 108,9%; CEAGESP, 106,6%; ELETROACRE, 95,9%; TGC, 93,6%; PIB BV, 93,4%; DATAFLUX, 91,7%; LIQUIGÁS, 88,7%; CEPEL, 87,6%; PNBV, 86,7%; TELEBRÁS, 86,0%; TRANSPETRO, 83,3%; BR, 81,8%; REFAP, 81,4%; PETROBRAS, 80,5%; TERMORIO, 79,6%; ELETRON O RT E , 79,1%; TERMOCEARÁ, 79,0%; EPE, 77,6%; CEASAMINAS, 77,0% e ATIVOS S/A. 76,3%. A empresa FIC, não apresentou realização no período. A PETRORIO, em razão da sua incorporação pela PETROQUISA, conforme informado no item 5, também deixou de realizar investimento.

21. As empresas a seguir ultrapassaram a dotação anual aprovada para as ações citadas: 1) CEASAMINAS - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado de Minas Gerais; 2) CEAGESP - Manutenção e Adequação da Infra-Estrutura Operacional - No Estado de São Paulo; 3) BNB - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário - No Estado do Piauí; 4) COBRA - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional; 5) ATIVOS S/A. - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Distrito Federal; 6) PETROBRAS - Ampliação de Faixas de Dutos e Construção de Duto de Gás Liquefeito de Petróleo entre a Reduc e a Ilha Redonda (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro e Implantação do Gasoduto de Integração Sudeste-Nordeste - Imobilizações Petrobrás - Nacional; 7) BRASOIL - Adaptação de Plataformas de Produção - No Exterior; 8) BR - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional; 9) ELETROACRE - Ampliação da Rede Rural de Distribuição de Energia Elétrica - Luz para Todos (Acre) - No Estado do Acre; 10) TRANSPETRO - Manutenção da Infra-Estrutura de Transportes Dutoviário de Petróleo e Derivados - Nacional; 11) CEAM - Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Amazonas; 12) EPE - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional.

Distribuição geográfica da despesa

22. A Tabela 07 apresenta quadro consolidado da despesa por macro-região geográfica, informando as respectivas dotações e os valores realizados no 6º bimestre e no total do ano de 2007, bem como a participação percentual de cada uma nos grandes agregados. Os subtítulos cuja localização transcende os limites de uma ou mais regiões e que, devido às suas características físicas e técnicas, não podem ser desmembrados, foram classificados no tópico Nacional e representaram 30,9% do montante realizado. Cabe registrar que a execução orçamentária do ano apresentou significativa compatibilidade com a distribuição geográfica aprovada na Lei Orçamentária Anual.

TABELA 07 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Macro-Região

Valores em R$ 1,00

23. Da relação percentual entre gasto efetivo e dotação atual de cada região, resultam os seguintes coeficientes de desempenho: Nacional, 71,3; Exterior, 90,9; Região Norte, 51,6; Região Nordeste, 67,5; Região Sudeste, 74,6; Região Sul, 58,6; e Região Centro-Oeste, 59,1.

Política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento

24. As aplicações previstas pelas agências financeiras oficiais de fomento foram definidas em consonância com as prioridades e metas da administração federal e com as disposições constantes da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO de 2007).

25. As tabelas de 8 a 12, a seguir, apresentam demonstrativos consolidados referentes à posição atual do Plano de Aplicação dos Recursos das Agências de Fomento, o acompanhamento do movimento das operações de crédito das agências, no período novembro/dezembro de 2007, bem como a origem dos recursos que as sustentaram, em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 99 da LDO de 2007, tendo presente que: 1) os valores representativos de fluxo das aplicações foram apurados pelas agências financeiras segundo o critério de variação de saldo dos empréstimos e financiamentos, consideradas as apropriações de juros e outros encargos não liquidados, deduzidas as amortizações; e 2) a definição do porte do tomador levou em conta a classificação adotada pelo BNDES.

TABELA 08 - POLÍTICA DE APLÍCAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 2007

(Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007 - art. 99 - § 4º)

Demonstrativo das aplicações em Operações de Crédito, por Região, Unidade da Federação, Setor de Atividade, Origem dos Recursos Aplicados e Porte do Tomador

EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS - SALDOS ANTERIORES

CONSOLIDADO DAS AGÊNCIAS

em R$ mil

TABELA 09 - POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 2007

(Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007 - art. 99 - § 4º)

Demonstrativo das aplicações em Operações de Crédito, por Região, Unidade da Federação, Setor de Atividade, Origem dos Recursos Aplicados e Porte do Tomador

EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS EFETIVAMENTE CONCEDIDOS

CONSOLIDADO DAS AGÊNCIAS

em R$ mil

TABELA 10 - POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 2007

(Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007 - art. 99 - § 4º)

Demonstrativo das aplicações em Operações de Crédito, por Região, Unidade da Federação, Setor de Atividade, Origem dos Recursos Aplicados e Porte do Tomador

EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS - RECEBIMENTOS

CONSOLIDADO DAS AGÊNCIAS

em R$ mil

TABELA 11 - POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 2007

(Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007 - art. 99 - § 4º)

Demonstrativo das aplicações em Operações de Crédito, por Região, Unidade da Federação, Setor de Atividade, Origem dos Recursos Aplicados e Porte do Tomador

EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS - SALDOS ATUAIS

CONSOLIDADO DAS AGÊNCIAS

em R$ mil

TABELA 12 - POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 2007

(Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007 - art. 99 - § 4º)

Demonstrativo das aplicações em Operações de Crédito, por Região, Unidade da Federação, Setor de Atividade, Origem dos Recursos Aplicados e Porte do Tomador

EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS A FUNDO PERDIDO

CONSOLIDADO DAS AGÊNCIAS

em R$ mil