Lei nº 11.517 de 28/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 28 ago 2007

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:

I - saldo de recursos do Tesouro Nacional, relativo ao exercício de 2006, no valor de R$ 37.505.010,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e cinco mil e dez reais), repassado a título de participação da União no capital das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado da Bahia - CODEBA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no exercício de 2007; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 378.070.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões e setenta mil reais), conforme indicado nos Anexos II e IV desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 350.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 781 0909 0E45  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -NACIONAL               350.000.000  
05 781 0909 0E45 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -NACIONAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              350.000.000 
      90 111 350.000.000 
    TOTAL - FISCAL 350.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 350.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 781 0909 0E34  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - AEROPORTO DE GOIANIA               350.000.000  
05 781 0909 0E34 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - AEROPORTO DE GOIANIA - NACIONAL              350.000.000 
      90 111 350.000.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000.000 

ANEXO III

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 70.575.010  
TOTAL - GERAL 70.575.010 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO 33.070.000  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 37.505.010  
TOTAL - GERAL 70.575.010 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
26 TRANSPORTE 70.575.010  
781 TRANSPORTE AÉREO 33.070.000  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 37.505.010  
TOTAL - GERAL 70.575.010 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES 1.400.000  
0230 CORREDOR LESTE 30.086.211  
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 6.018.799  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 33.070.000  
TOTAL - GERAL 70.575.010 
QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 37.505.010  
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 33.070.000  
TOTAL - GERAL 70.575.010 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 37.505.010 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 37.505.010 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 37.505.010 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 37.505.010 
TOTAL DA RECEITA 37.505.010 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 37.505.010 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 37.505.010 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 37.505.010  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 37.505.010  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES 1.400.000  
0230 CORREDOR LESTE 30.086.211  
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 6.018.799  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA 6.457.683  
39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA 1.400.000  
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP 6.018.799  
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ 23.628.528  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 37.505.010  
TOTAL 37.505.010 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 37.505.010 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 37.505.010 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 37.505.010 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 37.505.010 
TOTAL DA RECEITA 37.505.010 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 37.505.010 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 6.457.683 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 6.457.683  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 6.457.683  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0230 CORREDOR LESTE 6.457.683  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.457.683  
TOTAL 6.457.683 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 6.457.683 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 6.457.683 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 6.457.683 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 6.457.683 
TOTAL DA RECEITA 6.457.683 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 6.457.683 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 6.457.683  
    PROJETOS               
26 784 0230 3E76  RECUPERACAO DO PATIO DOS BERCOS201 E202 NO CAIS COMERCIAL DE VITORIA (ES)               973.142  
26 784 0230 3E76 0032 RECUPERACAO DO PATIO DOS BERCOS201 E202 NO CAIS COMERCIAL DE VITORIA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              973.142 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 32 4 - INV 90 495 973.142 
26 784 0230 3E77 RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO NO CAIS DE CAPUABA (ES)              865.988 
26 784 0230 3E77 0032 RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO NO CAIS DE CAPUABA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              865.988 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 35 4 - INV 90 495 865.988 
26 784 0230 3E78 RECUPERACAO DA PLATAFORMA OPERACIONAL DO CAIS DO PORTO DE VITORIA NOS BERCOS101,102 E103              997.490 
26 784 0230 3E78 0032 RECUPERACAO DA PLATAFORMA OPERACIONAL DO CAIS DO PORTO DE VITORIA NOS BERCOS101,102 E103 - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              997.490 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 63 4 - INV 90 495 997.490 
26 784 0230 7312 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE DEFENSAS NO PORTO DE VITORIA (ES)              1.517.072 
26 784 0230 7312 0032 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE DEFENSAS NO PORTO DE VITORIA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.517.072 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 34 4 - INV 90 495 1.517.072 
26 784 0230 7362 RECUPERACAO DA PAVIMENTACAO DA ESTRADA DE ACESSO AO CAIS DE CAPUABA              2.103.991 
26 784 0230 7362 0032 RECUPERACAO DA PAVIMENTACAO DA ESTRADA DE ACESSO AO CAIS DE CAPUABA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              2.103.991 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 42 4 - INV 90 495 2.103.991 
    TOTAL - INVESTIMENTO              6.457.683 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) ECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.400.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 1.400.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.400.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES 1.400.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.400.000 
TOTAL 1.400.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.400.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.400.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.400.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 1.400.000 
TOTAL DA RECEITA 1.400.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 1.400.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES 1.400.000  
    ATIVIDADES               
26 784 0225 6504  ESTUDOS E PROJETOS PARA RACIONALIZACAO DA OPERACAO PORTUARIA E PROTECAO AO MEIO-AMBIENTE               1.400.000  
26 784 0225 6504 0029 ESTUDOS E PROJETOS PARA RACIONALIZACAO DA OPERACAO PORTUARIA E PROTECAO AO MEIO-AMBIENTE - NO ESTADO DA BAHIA              1.400.000 
    ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 2 4 - INV 90 495 1.400.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              1.400.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 6.018.799 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 6.018.799  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 6.018.799  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 6.018.799  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.018.799  
TOTAL 6.018.799 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 6.018.799 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 6.018.799 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 6.018.799 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 6.018.799 
TOTAL DA RECEITA 6.018.799 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 6.018.799 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 6.018.799  
    PROJETOS               
26 784 0231 3E68  CONSTRUCAO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SANTOS (SP)               2.118.799  
26 784 0231 3E68 0035 CONSTRUCAO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO PORTUARIO NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              2.118.799 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 80 4 - INV 90 495 2.118.799 
26 784 0231 3E69 REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS              3.900.000 
26 784 0231 3E69 0035 REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO              3.900.000 
    REMOCAO EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 3.900.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              6.018.799 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 23.628.528 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 23.628.528  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 23.628.528  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0230 CORREDOR LESTE 23.628.528  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 23.628.528  
TOTAL 23.628.528 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 23.628.528 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 23.628.528 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 23.628.528 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 23.628.528 
TOTAL DA RECEITA 23.628.528 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 23.628.528 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 23.628.528  
    PROJETOS               
26 784 0230 3E72  IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO               103.178  
26 784 0230 3E72 0033 IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              103.178 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 20 4 - INV 90 495 103.178 
26 784 0230 3E74 AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)              3.525.350 
26 784 0230 3E74 0033 AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              3.525.350 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 3.525.350 
26 784 0230 7376 DRAGAGEM DO CANAL DE ACESSO DA BACIA DE EVOLUCAO DO PORTO DE ITAGUAI (RJ)              20.000.000 
26 784 0230 7376 0033 DRAGAGEM DO CANAL DE ACESSO DA BACIA DE EVOLUCAO DO PORTO DE ITAGUAI (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              20.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 720 4 - INV 90 495 20.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              23.628.528 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 28.070.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO 28.070.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 28.070.000  
TOTAL 28.070.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 33.070.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 28.070.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO 28.070.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 33.070.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 28.070.000  
TOTAL 28.070.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 28.070.000  
    PROJETOS               
26 781 0631 1K59  OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO SANTOS DUMONT               28.070.000  
26 781 0631 1K59 0033 OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO SANTOS DUMONT - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              28.070.000 
    AEROPORTO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4 - INV 90 495 28.070.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              28.070.000 

ANEXO IV

ANEXO IV CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 28.070.000  
TOTAL - GERAL 28.070.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO 28.070.000  
TOTAL - GERAL 28.070.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
26 TRANSPORTE 28.070.000  
781 TRANSPORTE AÉREO 28.070.000  
TOTAL - GERAL 28.070.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 28.070.000  
TOTAL - GERAL 28.070.000 
QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO 
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 28.070.000  
TOTAL - GERAL 28.070.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO IV CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 33.070.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 28.070.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO 28.070.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 28.070.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO 28.070.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 28.070.000  
TOTAL 28.070.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO IV CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)`   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 33.070.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 28.070.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO 28.070.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 28.070.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 28.070.000  
TOTAL 28.070.000 

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA  28.070.000  
    PROJETOS               
26 781 0631 1K60  OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS               1.530.000  
26 781 0631 1K60 0035 OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - NO ESTADO DE SAO PAULO              1.530.000 
    AEROPORTO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 2 4 - INV 90 495 1.530.000 
26 781 0631 1K62 OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA              24.540.000 
26 781 0631 1K62 0053 OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - NO DISTRITO FEDERAL              24.540.000 
    AEROPORTO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 98 4 - INV 90 495 24.540.000 
26 781 0631 1K65 OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR              2.000.000 
26 781 0631 1K65 0029 OBRAS COMPLEMENTARES NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - NO ESTADO DA BAHIA              2.000.000 
    AEROPORTO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 15 4 - INV 90 495 2.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              28.070.000