O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 891 de 20 de maio de 2015,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a fruição do Regime Especial de Tributação previsto na Lei nº 6.662/2014 , pelos contribuintes integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. listados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de início de cada benefício, observado o disposto no § 4º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 891 , de 20 de maio de 2015.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO