Portaria SAF nº 1990 DE 25/02/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 fev 2016
Altera a Portaria SAF nº 1987/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 6662/2014.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 891 de 20 de maio de 2015,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1987/2016, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6662/2014, integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a seguinte empresa:
Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Nº do processo |
85.874.195 | 02295769000533 | BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA | E-04/045/264/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização