Portaria SAF nº 2042 DE 19/05/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 mai 2016
Altera a Portaria SAF nº 1.987/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.662/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 891 , de 20 de maio de 2015,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1.987/2016 , que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6.662/2014 , integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a seguinte empresa:
INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº |
86.917.823 | 008.853.157/0007-55 | BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA | E-04/079/526/2016 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização