A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, na Lei nº 11.375 de 1º de dezembro de 2006, no Decreto nº 4.583, de 14 de dezembro de 2006 e nas Portarias Conjuntas nº 8, de 27 de novembro de 2006 e nº 9, de 14 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, a que se refere a Portaria nº 148, de 4 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 6 de outubro de 2006, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRA ELLEN GRACIE

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
(LDO/2006 - Lei nº 11.178, art. 75 - LOA - Lei nº 11.306)
R$ 1,00

1 - Valores já liberados pela STN